Senado aprova projeto que permite a criação de empresas individuais

O Estado de S.Paulo

Proposta, que foi aprovada por unanimidade, acaba com a obrigatoriedade de haver dois sócios na constituição de uma empresa

Rosa Costa, da Agência Estado

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 16, por unanimidade, o projeto de lei que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O projeto, de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG), segue agora para sanção presidencial. O parecer do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início do mês.

A proposta acaba com a obrigatoriedade de haver dois sócios na constituição de uma empresa. Dornelles chamou-o de "Projeto antilaranja" alegando que, na maioria das vezes, "o outro sócio não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originalmente fictícia, apenas para afastar o risco de afetação do patrimônio pessoal do empresário".

Pelo projeto, apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da própria empresa, excluindo-se o patrimônio pessoal do empresário. Marcos Montes lembra, na justificativa, que desde os anos 1980 está sendo discutida a proposta da empresa individual, ideia lançada no Programa Nacional de Desburocratização.

O líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), lembrou na CCJ que, pelas regras da legislação atual, quem deseja ter a sua própria empresa precisa montar a operação detendo 99% do patrimônio, mas sendo obrigado a ter pelo menos mais um sócio, com apenas 1% do capital. "A exemplo do que fez o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antonio Palocci na criação da consultoria Projeto", citou. No caso do ex-ministro, Demóstenes lembrou que ele tem 99,9% do capital da empresa e seu sócio tem menos de 1% do capital.

O texto aprovado pelos senadores prevê que a nova empresa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários mínimos (R$55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 mínimos, ficando o patrimônio pessoal do empresário protegido.

Dornelles afirma que o procedimento atual eleva os custos, "afetando a competitividade internacional do empresário brasileiro em um ambiente de concorrência global". Citou como exemplo o fato de a Junta Comercial do Rio de Janeiro cobrar R$ 182 para realizar o registro inicial do empresário. "Mas o valor é elevado para R$ 300, no caso de sociedade limitada", informou o senador.

Fonte: Fenacon

Nota Fiscal Paulista ultrapassa marca dos R$ 4 bilhões devolvidos aos consumidores

A Nota Fiscal Paulista alcançou a marca de R$ 4 bilhões devolvidos aos consumidores. O sistema contabilizou R$ 3,5 bilhões em créditos acumulados no período de outubro de 2007 até abril de 2011. Este valor, somado aos R$ 455,2 milhões distribuídos nos 30 sorteios realizados, fecha o período com total de R$ 4.048.933.387,79 distribuídos aos usuários do programa.   A Secretaria da Fazenda já processou mais de 12,9 bilhões de documentos fiscais emitidos por 686.488 estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo. O programa fechou abril com mais de 11,1 milhões de usuários cadastrados, número 38% maior que os 8,0 milhões de consumidores registrados em igual mês do ano passado.   A participação ativa de 3.252 instituições vinculadas à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Seds) e Secretaria Estadual da Saúde rendeu às instituições R$ 71.245.605,90 entre créditos, prêmios e doações. No período de maio de 2009 a janeiro de 2011, as entidades de assistência social e de saúde computaram 63.695.004 documentos fiscais cadastrados no sistema, relativos às compras próprias ou doados diretamente pelos consumidores a estas instituições.   Sorteio de junho O próximo sorteio da Nota Fiscal Paulista, em junho, será especial em virtude do Dia dos Namorados. Os prêmios principais serão multiplicados por quatro e chegarão a R$ 200 mil, R$ 120 mil e R$ 80 mil. Para participar dos sorteios, o consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista deve se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda e aderir ao regulamento (www.fazenda.sp.gov.br). As adesões até o dia 25 de cada mês permitem concorrer já no mês seguinte. Uma vez feito o processo, não é preciso repeti-lo, já que a participação nos sorteios seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico.   Sobre o programa Nota Fiscal PaulistaA Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuarem compras de mercadorias em São Paulo. Os consumidores que solicitam o documento fiscal e informam o seu CPF ou CNPJ recebem até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da sua nota.   A devolução é feita em créditos, que podem ser acompanhados pela internet e resgatados em dinheiro ou utilizados para pagamento do IPVA. Nos três anos do programa, já foram destinados para abatimento do imposto o montante de R$ 129.214.595,42.   O consumidor pode, ainda, solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a alguma entidade de assistência social ou de saúde de sua preferência.  Ele pode depositar o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota diretamente à instituição ou acessar o site do programa, com o uso de sua senha pessoal, e cadastrá-la em favor da entidade de sua escolha até o dia 20 do mês subsequente ao da compra. Elas também podem participar dos sorteios, concorrendo com os bilhetes gerados por suas próprias compras e das notas doadas.   Para conferir os créditos no programa, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre o programa Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.   PLACAR DA NOTA FISCAL PAULISTA MAIS DE R$ 4 BILHÕES CREDITADOS AOS CONSUMIDORES R$ R$ 3.593.733.387,79 (créditos) R$ 455.200.000,00 (sorteios) TOTAL – R$ 4.048.933.387,79  MAIS DE 11,1 MILHÕES DE USUÁRIOS CADASTRADOS 11.133.845 MAIS DE 12,9 BILHÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS JÁ REGISTRADOS NA FAZENDA 12.917.582.913 MAIS DE 686 MIL ESTABELECIMENTOS CADASTRADOS 686.488 IPVA 2011 R$ 56.351.138,07 em créditos destinados para desconto no IPVA 2011 Total: R$ 129.214.595,42. (IPVA 2009, 2010 e 2011) MAIS DE R$ 71 MILHÕES DESTINADOS A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE R$ 71.245.605,90 (Créditos + Prêmios + Doações) 30 SORTEIOS JÁ REALIZADOS, com distribuição de: 39 MILHÕES DE PRÊMIOS (QUANTIDADE) R$ 455,2 MILHÕES DE REAIS (VALORES)

PROJETO SAT -CF-e

O SAT-CF-e é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e) que tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

O equipamento SAT-CF-e é um módulo composto de hardware e software embarcado, que visa a substituição dos atuais ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) no âmbito do varejo do Estado de São Paulo. Esse equipamento, por intermédio do uso de comunicação via rede celular (GPRS) ou banda larga, se propõe a transmitir os CF-e periodicamente à Secretaria da Fazenda, após a validação e autenticação integradas aos Softwares de Frente de Loja.

O projeto possibilitará aos consumidores localizar na internet o documento fiscal num prazo muito menor do que o praticado atualmente, além de simplificar as obrigações acessórias dos estabelecimentos varejistas.

Noticias mais Recentes: 07/06/2011: Publicada atualização da especificação técnica do projeto SAT-CF-e, incluindo a especificação do leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). Para consultá-la, clique aqui. 29/12/2010: Atualizada seção de Perguntas Mais Freqüentes. 24/12/2010: Publicado Decreto nº 56.587 de 24 de dezembro de 2010. Para consultá-lo, clique aqui. 01/10/2010: Publicado o Ajuste Sinief nº 11 de 24 de setembro de 2010. Para consultá-lo, clique aqui.

Veja as perguntas mais freqüentes do projeto SAT-CF-e.

Veja a especificação técnica mais recente do projeto SAT-CF-e com comunicação por Banda Larga. 

Comunicados Publicados:

• 24/12/2010 - Publicado Decreto nº 56.587 de 24 de dezembro de 2010.
• 24/09/2010 - Publicado Ajuste Sinief nº 11 de 24 de setembro de 2010.
• 05/08/2010 - Aviso de Consulta Pública do Projeto SAT-CF-e com comunicação por meio de Banda Larga, para recebimento de sugestões no período de 06/08/2010 a 06/09/2010 (ver especificação técnica).
• 24/07/2010 - Aviso de Audiência Pública do SAT-CF-e com Banda Larga ver (apresentação).
• 19/12/2009 - Aviso de publicação da nova versão (1.1) do documento de especificação
• 29/09/2009 - Retificação do Aviso de Consulta Pública do Projeto SAT-CF-e
• 26/09/2009 - Aviso de Consulta Pública do Projeto SAT-CF-e, para recebimento de sugestões sobre o SAT-CF-e ocorreu no período de 28/09/2009 a 31/10/2009 (ver especificação técnica).
• 17/09/2009 - Aviso de Audiência Pública do Projeto SAT-CF-e (ver apresentação )

Piloto – Download do Aplicativo de Frente de Loja

Download:

• Arquivos fontes. 
• Arquivo executável.

Este aplicativo foi utilizado para testes do piloto do SAT-CF-e versão 1.1 (GPRS), sem fins comerciais.

Fiscalização não vai mais poupar micro e pequenas

Segmento é tão visado pelo fisco quanto as maiores; junto representa 99,2% das empresas brasileiras e respondem por 60% dos empregos formais

Micro, pequenas e médias empresas (MPEs) são tão visadas pelo fisco quanto as empresas maiores. E se até recentemente os empresários se sentiam protegidos pelo 'mar' de empresas, e aparente incapacidade dos órgãos competentes de fazer uma fiscalização efetiva devido ao seu grande número; é importante saber que há muito a situação já mudou. ''Com a informatização dos procedimentos e criação de ferramentas, o governo vem apertando cada vez mais a malha já fina com que filtra as informações de todos os contribuintes. Situação que somada às multas tornam muito mais saudável para qualquer empresa cumprir suas obrigações fiscais'', analisa o presidente do Sescap-Londrina e empresário da contabilidade, Marcelo Odetto Esquiante.

A falta de cuidados pode acarretar grandes prejuízos afirma, e qualquer inconsistência na declaração, seja por erro administrativo ou por operação viciosa de transação, pode ser detectada. Atrasos ou omissões na entrega da declaração, por exemplo, acarretam multa de R$ 5 mil por mês ou fração.

O empresário ressalta que os órgãos têm focado seu trabalho na investigação, no que se usa chamar de ''trabalho de inteligência''. A base é simples, em vez de ''dar batidas'' nas empresas na tentativa de constatar irregularidades, o órgão investe no levantamento de dados, traça o perfil dos contribuintes de forma individual estabelecendo um parâmetro. ''Com este parâmetro em mãos, toda e qualquer discrepância nas informações fica evidente e serve como indício de irregularidade, levando a uma investigação mais profunda'', confirma o delegado da Regional da Receita Federal de Londrina, Luiz Fernando da Silva Costa.

O delegado assumiu no início do mês e já anunciou que entre suas prioridades está a otimização da estrutura e gerenciamento da equipe que trabalha com os dados dos contribuintes. O objetivo é aumentar agilidade e os índices de sucesso das ações de fiscalização.

O conceito de que os órgãos estão mais focados nos 'peixes grandes', também não é norma. Esquiante analisa que desde quando o governo implantou o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em janeiro de 2007, iniciou-se um processo de modernização da fiscalização nas empresas em todo o País.

''Os altos investimentos em tecnologia têm sido feitos para que, em futuro próximo, não seja mais necessária a presença do fiscal nas empresas, independente do porte da organização'', acrescenta. Embora as micro, pequenas e médias empresas representem apenas cerca de 20% do PIB nacional, juntas elas são 99,2% das empresas brasileiras, respondem por 60% dos empregos formais, cerca de 14 milhões. Para se ter uma idéia do volume de recursos que movimentam, segundo a Agência de Promoção e Exportação Brasil, elas responderam por 12% das exportações em 2010, algo em torno de US$ 8 bilhões.

Inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Sped veio para unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal das empresas. Representou para o governo federal um avanço nas relações entre o Fisco e os contribuintes, já que antes do Sped, muitos impostos deixavam de ser recolhidos. A Escrituração Fiscal Digital do Pis e Cofins (EFD-Pis/Cofins) veio como mais um reforço contra a informalidade e a sonegação. Seu objetivo é claro: dificultar o uso de créditos originados de operações não previstas expressamente em lei ou instrução normativa da Receita Federal.

Com estas ferramentas, o governo passou a ter, desde 1º de abril deste ano, o controle de todos os contribuintes que se utilizam de débitos e créditos nas suas transações, sejam comerciais, industriais e de prestação de serviços. Hoje mais de 10 mil empresas, cuja receita bruta anual ultrapassou R$ 90 milhões em 2009, já estão sob vigilância eletrônica do Fisco, número que em janeiro de 2012, chegará a mais de 1,5 milhão.

Fonte: Site Contábil

Governo amplia proposta de reforma tributária

Depois de apelos dos estados, o governo federal concordou em ampliar a proposta de reforma tributária que pretende enviar ao Congresso Nacional no começo do segundo semestre. Inicialmente restrita à diminuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) interestadual, agora a discussão se estenderá a outras questões, inclusive distribuição da arrecadação federal entre os estados. O Ministério da Fazenda quer consenso entre os estados para evitar muitos debates no Congresso. As informações são da Agência Brasil.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o ministro Guido Mantega (Fazenda) admitiu incluir a revisão do indexador da dívida dos estados na reforma. A preocupação da equipe econômica é que a mudança exigiria a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

“O ministro se mostrou disposto a tratar dessa questão, desde que haja o comprometimento de que esse seja o único ponto a ser mudado na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Barbosa.

Atualmente, as dívidas dos estados são corrigidas pelo IGP-DI em 6% ou 7,5% ao ano. Em épocas de alta na inflação, como nos últimos meses, os débitos disparam e comprometem a capacidade de investimento dos governos estaduais. Os governadores propuseram a criação de uma trava no indexador. A correção seria limitada à taxa Selic.

Outro tema que deve ser incluído na reforma tributária é a mudança na distribuição do Fundo de Participação dos Estados, formado por impostos federais que a União repassa aos governadores. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal considerou defasados os critérios de repartição e determinou a substituição das regras atuais até dezembro de 2012.

Barbosa admitiu que os novos critérios podem constar da reforma, desde que haja consenso entre os estados e a proposta que cria os fundos de compensação para os estados que perderem com a reforma tributária seja enviada ao Congresso por projeto de lei complementar.

Segundo a equipe econômica, a maioria das reivindicações terá de ser debatida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda das 27 unidades da Federação, para evitar divergências no Congresso. Entre os pontos que exigirão acordo estão a regulamentação do comércio eletrônico e a validação dos incentivos fiscais derrubados pelo STF há cerca de dez dias.

Hoje todo o ICMS das mercadorias compradas pela internet fica com os estados onde são registradas as páginas de comércio eletrônico. Os governadores dos estados compradores querem a repartição do imposto, como ocorre com os automóveis. De acordo com Barbosa, a questão pode ser resolvida internamente pelo Confaz, mas o governo pode enviar um projeto de lei ou medida provisória ao Congresso se os estados desejarem.

Apenas em dois pontos o governo não cedeu aos governadores. A alíquota do ICMS interestadual não será diferenciada entre estados ricos e pobres. A equipe econômica também não aceitou incluir a redistribuição de royalties do petróleo e da renda do pré-sal na reforma tributária. “De fato, essa questão é federativa, mas tem dinâmica própria e já está sendo discutida no Congresso”, disse Barbosa na semana passada.

Fonte: Site Contábil

Novos padrões contábeis em governos vão passar do prazo

A implementação de instrumento que deixará as contas públicas mais transparentes pode não estar pronta até 2012, quando a lei prevê que União e estados devem estar adaptados às novas normas contábeis com padrão internacional, similares ao modelo de International Financial Reporting Standard (IFRS) aplicado na iniciativa privada. Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, em São Paulo (CRC-SP), Domingos Orestes Chiomento, não há uma punição prevista. Desta forma, facilita que eles não cumpram a legislação até janeiro do ano que vem ou posteriormente a esse prazo. O presidente do CRC-SP acredita que a data limite para a adaptação não será prorrogada.

No entanto, Chiomento comenta que o governo está se mobilizando para capacitar gestores públicos nas novas normas de contabilidade. "É um processo, e o governo vai fazer o possível para que seja finalizado o mais breve possível", diz. "Ainda é cedo para falar em punições. Neste primeiro momento deve haver uma tolerância maior", acrescenta.

O coordenador da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e um dos membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), Nelson Mitimassa Jinzenji, concorda com Chiomento. "O governo está a trabalhar para que tudo fique pronto. É que essa adaptação demora mesmo", diz. Segundo ele, houve lentidão para que as normas, pertencentes ao International Federation of Accountants (Ifac) fossem traduzidas. "E o Ifac só aceitava liberar as regras depois que o CFC estabelecesse um contrato [com empresa] para a tradução. Isso levou um tempo", comenta. "Agora que já estão traduzidas, 14 regras estão a ser debatidas em audiência pública. É possível que esse processo termine em setembro. Contudo a adaptação total vai demorar mais", prevê.

A adequação às novas normas de contabilidade deveriam ter sido colocadas em prática desde 2008, quando foi publicada portaria do Ministério da Fazenda número 184, de 25 de agosto daquele ano no Diário Oficial da União. As regras serão encabeçadas pelo Sistema CFC/CRCs (formado pelo Conselho Federal e pelos Conselhos regionais de Contabilidade) e pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Por outro lado, somado ao fato de que não há punição prevista em lei, não há um órgão regulador para fiscalizar o cumprimento da norma. Para o presidente do CRC-SP caberá ao poder legislativo verificar o cumprimento dessas regras.

Importância

Domingos Orestes Chiomento afirma que a adequação do setor público a esse padrão internacional é importante para a credibilidade do governo, tanto pela sociedade brasileira, quanto para "melhora ainda mais" a visibilidade do Brasil no exterior. De acordo com o texto da portaria da Fazenda, a adaptação reflete na "importância de que os entes públicos disponibilizem informações contábeis transparentes e comparáveis, que sejam compreendidas por analistas financeiros, investidores, auditores, contabilistas e demais usuários". E continua ao dizer que: "a adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da situação econômico-financeira e do desempenho dos entes públicos, possibilita a economicidade e eficiência na alocação de recursos".

"A sociedade brasileira ganha de uma forma geral. Será possível acompanhar de maneira mais rápida os motivos para estabelecer a previsão orçamentária e ver quanto e como a União ou estados está gastando. O resultado disso é que o governo deve se preocupar na qualidade de suas despesas ou controlar seus gastos", analisa o presidente do Conselho Regional.

"A adoção das normas internacionais alinha o Brasil com os mercados mais importantes do planeta, pois trazem os critérios de comparabilidade e a transparência que as empresas globalizadas exigem para aderir aos negócios", diz Chiomento. "Mesmo que não haja alguma punição para a não adaptação dentro do prazo estabelecido, o Brasil está no caminho certo", complementa Nelson Mitimassa Jinzenji.

Fernanda Bompan

Mês de maio/2011: prazo de recolhimento é até o dia 20/6

Devem ser recolhidas até o dia 20/6, sem os acréscimos legais, as seguintes contribuições previdenciárias:

- as patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa;

- as de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

- as resultantes da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços efetuada por empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário;

- as devidas quando da comercialização de produtos rurais;

- as descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a serviço da empresa;

- as devidas, pelo contribuinte individual, retidas e recolhidas pela empresa quando da prestação de serviços;

- as dos associados como contribuinte individual arrecadadas pelas cooperativas de trabalho.

OBSERVAÇÃO: Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.

Um breve relato dos projetos do Sped sobre a escrituração digital

Criado em 2007 e em implantação gradual desde então, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) passa por uma nova fase. Agora, as empresas devem transferir, do papel para sistemas informatizados criados pela Receita Federal, contribuições sociais como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Dessa forma, o ambiente de apuração e de registros das operações sai dos livros contábeis e os dados se transformam em informações digitais, sob maior controle do Fisco.

O Sped foi criado com o objetivo de informatizar as operações entre os fiscos e os contribuintes. O sistema envolve os governos federal, estaduais e municipais, por meio da padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais. A ideia é tornar cada vez mais rápida a identificação dos sonegadores.

O sistema começou com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a Nota Fiscal Eletrônica. Estão em estudo ainda o Livro de Apuração do Lucro Real, escrituração fiscal digital da folha de pagamento (EFD-Social, com a unificação das informações da Receita Federal e ministérios da Previdência Social e do Trabalho) e a Central de Balanços.

Para Jonathan José de Oliveira, supervisor do Projeto de Escrituração Digital PIS/Cofins da Receita Federal, os sistemas visam a oferecer um ambiente em que os empresários registram suas transações com mais segurança, utilizando a tecnologia da informação. “No caso da escrituração das contribuições sociais, a Receita Federal lançou uma plataforma [sistema informatizado] que verifica cada operação, produto e o tratamento que a lei dá a cada um deles”, disse Jonathan José. Desse modo, as empresas, ao registrar as operações, automaticamente, ficarão sabendo se estão corretas ou se existem eventuais inconsistências.

Mas, mesmo modernizando o sistema, as empresas têm encontrado certa dificuldade para se adequar. E, diante disso, uma instrução normativa foi publicada alterando o prazo, até fevereiro de 2012, para a Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2011.

“A gente pode até fazer um paralelo com o programa do Imposto de Renda da Pessoa Física, no qual informamos o rendimento e as despesas. E o programa calcula o imposto e indica qualquer inconsistência para que o contribuinte proceda a sua declaração sem erro algum”, afirmou.

O supervisor disse ainda que a digitalização de todos os processos contábeis, integração e controles dos fiscos é contínua e que não há prazo para ser finalizada, mas, sim, aperfeiçoada. Jonatha José destacou que a proposta é fornecer as plataformas digitais para todo o Brasil, para garantir, de forma segura e padronizada, os registros de operações e a apuração das contribuições das empresas. “É um programa que não deve ter impacto para as pessoas físicas, mas vamos usar para apurar [o valor dos tributos] com segurança pelos órgãos que fiscalizam e cobram tributos".

Na realidade, o programa, que é disponibilizado pela Receita Federal para as empresas apurarem os impostos devidos, fornece dados também para um banco que pode ser utilizado tanto pelo próprio contribuinte, quanto pelo Fisco.

Sobre Tributação e Reforma Tributária: Informação é o melhor remédio

Por Greg Michener e Fabiano Angélico. De O Globo, em 23/04/2011




Durante um evento na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro no mês passado, Eliezer Batista da Silva afirmou que o Brasil tem impostos suecos e serviços angolanos. Embora o pai do homem mais rico do país estivesse claramente fazendo uma caricatura, o comentário captura a frustração do empresariado em relação à carga tributária. A reforma tributária é a prioridade número um do empresariado. Para deixar esse ponto bem claro, a Firjan lançou uma campanha intitulada A Dieta do Impostão, que foi ao ar antes das eleições de 2010.




A reforma é, sem dúvida, necessária. O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias (mais de 35% do Produto Interno Bruto) do Ocidente, e especialistas há tempos apontam que as taxas são tantas e as regras são tão complicadas que o sistema estimula a informalidade, emperra inovações e atrasa o desenvolvimento brasileiro, mantendo nossa economia baseada em produtos primários. O sistema tributário brasileiro se mantém da forma como está não por falta de propostas, mas por dificuldades políticas. O principal problema são as resistências dos governos federal, estaduais e municipais, que temem perder receita.



Se os empresários querem chamar a atenção para a questão da Reforma Tributária, o primeiro passo deveria ser lançar luz sobre como o governo poderia estar economizando e alocando recursos de maneira mais eficiente - em outras palavras, como os governos poderiam fazer melhor com menos.



Levantar essa preocupação não é tão difícil.



No último dia 30, O GLOBO lembrou que em 2003 cerca de 90% das prefeituras visitadas pela Controladoria-Geral da União apresentavam irregularidades na aplicação de recursos federais. À época, destacou a reportagem, estimou-se em 30% a proporção dos repasses federais desviados, um montante anual de R$60 bilhões, aproximadamente o tamanho do PIB do Uruguai.



Quase oito anos depois, os problemas continuam, com destaque para a Saúde e Educação, segundo afirmou ao GLOBO o ministro-chefe da Controladoria, Jorge Hage.



Portanto, o principal desafio para os empresários, a imprensa e ativistas é melhorar o monitoramento dos gastos do governo. Auditores governamentais são insuficientes para esta tarefa; e o escopo do problema é tão amplo que a contratação de auditores seria muito cara. Assim, uma maior transparência no setor público é pré-requisito essencial para um monitoramento efetivo. Um projeto de lei (PLC 41/2010), apresentado pelo governo ao Congresso Nacional quando a chefe da Casa Civil era a atual presidente Dilma Rousseff, é bastante avançado para os padrões internacionais.



A lei não apenas prevê obrigações de o governo brasileiro "pro-ativamente" publicar informações sobre despesas e regulamentos, mas também fornecer cópias de documentos requisitados. Uma maior transparência estimula funcionários públicos a fazer seus trabalhos de uma forma mais organizada e eficiente porque insere a variável "ser descoberto".



Nos Estados Unidos e no Canadá, empresários são os maiores usuários de leis de acesso a informação, com 40% a 60% das requisições de informação. O restante é formado por imprensa, especialistas e cidadãos. Esses países sancionaram suas leis de acesso a informação em 1966 e 1983, respectivamente.



É chegada a hora de o Brasil se juntar a este vibrante movimento global em direção a uma maior abertura. O direito à informação é um direito humano fundamental desfrutado por mais de 5 bilhões de habitantes em mais de noventa países. Metade desses países aprovou suas leis de acesso na última década, e doze dessas leis foram aprovadas em países da América Latina (a mais recente em El Salvador, a 3 de março).



Alguns países até já avançaram para um novo estágio de abertura e transparência, fornecendo a seus cidadãos pastas de dados em formatos abertos. Exemplos incluem o americano Data.gov (http://data.gov) e o britânico Data.gov.uk (http://data.gov.uk).



O Brasil pode recuperar o espaço perdido com o PLC 41/2010, projeto de lei de acesso a informação. Para que o Brasil possa atingir outro estágio em sua democracia, os empresários e os cidadãos necessitam, antes de qualquer coisa, compreender como se dão os gastos públicos. Para fortalecer a luta pela reforma tributária, precisamos ser capazes de apontar os gastos desnecessários e os desvios e potenciais desvios de recursos públicos.



Isso só será possível quando tivermos governos mais transparentes. E somente uma lei de acesso a informação pública poderá fornecer a infraestrutura necessária para o monitoramento do uso dos recursos públicos.



GREG MICHENER é cientista político. FABIANO ANGÉLICO é jornalista e um dos fundadores do movimento Brasil Aberto.

Fronteiras: Receita fica de fora.

Sílvia Felismino - 12/6/2011 - 19h12


Christian Rizzi/Folhapress

Foz do Iguaçu: governo busca controlar as fronteiras terrestres e reduzir crimes.A presidenta Dilma Rousseff anunciou um pacote de medidas que visa ampliar o controle e a vigilância nas fronteiras terrestres. O projeto tem, entre outros objetivos, o de neutralizar o crime organizado, reduzir os índices de criminalidade, coordenar e planejar a execução de operações militares e policiais e intensificar a presença das forças armadas na faixa de fronteira. O anúncio é muito bem vindo e a execução do plano representa um avanço nas políticas de Estado voltadas à segurança da faixa de fronteira. Mas chama a atenção a ausência da Receita Federal do Brasil (RFB), que não participa do Plano Estratégico de Fronteiras.

Essa ausência evidencia uma situação que o Sindireceita vem denunciando ao longo dos últimos anos. Fica cada vez mais evidente a distância entre as ações da Administração Central da Receita Federal e as políticas prioritárias que estão sendo implementadas por este governo. Cabe destacar que a Receita Federal, segundo a legislação, tem a precedência sobre os demais órgãos no controle aduaneiro. É, pois, no mínimo, estranha essa situação, já que prioritariamente o órgão e seus servidores são os responsáveis por controlar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veiculos e mercadorias de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados.


A segurança das fronteiras terrestres do Brasil definitivamente entrou na pauta do governo. Além do início das operações conjuntas de agentes dos ministérios da Defesa e da Justiça, o Governo Federal tem adotado várias medidas para ampliar o controle de fronteiras. Em vários pontos do País, a Força Nacional de Segurança Pública tem marcado presença. A Polícia Federal inicia, ainda este ano, a operação com os Veículos Aéreos não Tripulados (Vant). O Ministério da Justiça investe na parceria com os governos estaduais na criação do Policiamento Especializado de Fronteiras (Pefron).

Já o Exército Brasileiro anunciou a criação de 28 Pelotões Especiais de Fronteiras (PEF), que serão implantados nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará.

É neste contexto que é preciso questionar o que tem feito a Administração da RFB no que diz respeito ao controle aduaneiro. Todas as ações citadas acima estão sendo planejadas e executadas sem a participação do órgão que é o único que mantém uma presença, ainda que deficitária, na maioria dos 31 pontos de passagem terrestre ao longo da faixa do território que vai do Oiapoque/RR ao Chui/RS.

Outra contradição: enquanto as iniciativas acima têm por objetivo fortalecer a presença do Estado brasileiro na faixa de fronteira e, principalmente, intensificar as ações de combate ao contrabando, tráfico de drogas e armas e de outros crimes transfronteiriços, a Receita Federal não apenas se omite, mas atua em sentido contrário. O Sindireceita já denunciou

no livro Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da aduana brasileira, lançado em dezembro de 2010, a precariedade destas unidades e o que se vê é o esvaziamento das atividades aduaneiras pela própria Receita, que por meio de medidas administrativas vem reduzindo o efetivo de servidores que atuam nos postos de fronteira. Umas dessas medidas foi o decreto nº 7.213/2010, que prevê que as atividades de fiscalização de tributos em operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas apenas por Auditor Fiscal. Na prática, a mudança no Regulamento Aduaneiro retira os analistas tributários das atividades de fiscalização, controle e combate ao contrabando, tráfico de armas, drogas, munições e outros crimes. A própria direção do órgão parece não se importar com o fato de que em muitos pontos da fronteira a presença do Estado brasileiro é exercida apenas por Analistas-Tributários, responsáveis pelas ações de vistoriar veículos, bagagens e demais atividades de controle aduaneiro, que estão deixando de ser executadas. Ao tomar decisões desta natureza, a Receita fragiliza ainda mais o já comprometido trabalho de fiscalização nas fronteiras.

Relatos de servidores chegam de todas as parte do País dando conta de que a situação denunciada pela Sindireceita torna-se pior a cada dia. Houve redução do efetivo em unidades importantes, como a Inspetoria de Tabatinga, no Amazonas. Em 2010, quando a unidade foi visitada pela equipe do Sindireceita, o efetivo da Inspetoria era de apenas dois servidores – um auditor e outro Analista-Tributário. Hoje, a unidade conta apenas com um servidor que é responsável pelo controle aduaneiro nessa região de tríplice fronteira do Brasil-Colômbia-Peru.

 

E a direção nacional do Sindireceita acaba de ser comunicada que a Superintendência da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, que compreende os estados da região Norte, pretende

retirar 11 Analistas- Tributários da Alfândega do Porto de Belém e da Alfândega do Aeroporto Internacional de Belém, transferindo-os das áreas de fiscalização para atividades-meio do órgão.

Neste momento, em que o País está atento ao debate sobre a necessidade de mais investimentos em segurança pública, é preciso chamar a atenção de todos para o quadro dramático da aduana brasileira.

O controle aduaneiro está diretamente ligado ao combate ao flagelo da insegurança pública. O Brasil não conseguirá superar esse obstáculo se não retomar o efetivo controle de suas fronteiras, o que envolve o combate incessante ao tráfico de drogas, armas, munições o contrabando e à pirataria. Sem mais servidores e investimentos em infraestrutura, aquisição

e manutenção de veículos adaptados a cada região, o Estado seguirá travando uma batalha desigual contra o crime organizado, que conhece e explora todas essas deficiências.

Sílvia Felisminoé presidente do Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil