Créditos da primeira liberação da Nota Fiscal Paulista que não foram resgatados ficarão disponíveis até o começo de abril

Saiba como resgatá-los

Consumidores que não resgataram os valores referentes à primeira liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista, em 2008, devem solicitar a transferência da quantia para uma conta corrente ou poupança. Segundo a Secretaria da Fazenda do estado, os créditos remanescentes serão cancelados em 1º de abril de 2013.

A determinação consta na Lei 12.685/2007, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado e instituiu que serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de cinco anos, contados da data em que tiverem sido liberados pela Secretaria da Fazenda (artigo 5º, § 2º). Expirado esse prazo, os valores não resgatados retornam ao Tesouro do Estado.

Os interessados em resgatar os créditos poderão acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br, digitar o CPF/CNPJ e senha e selecionar a opção "Conta Corrente > Utilizar Créditos". Consumidores que possuam créditos desse período, mas que ainda não tenham registrado um perfil no site da Nota Fiscal Paulista, precisam realizar seu cadastro para solicitar a transferência dos valores. A Secretaria da Fazenda alerta que, em alguns casos, para completar o cadastro haverá necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento ou envio de documentação pelo correio.

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FONTE: CRC SP