EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
ECF
A
OBRIGATORIEDADE NO COMÉRCIO VAREJISTA
No setor de
comércio varejista e de prestação de serviços, vem despertando grande interesse
a imposição, pela legislação tributária federal e estadual, do uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF para
emissão de documento fiscal na venda ou na revenda de bens a varejo
assim como na prestação de serviço. Anteriormente, o comerciante, nessas
situações, podia emitir nota fiscal de venda a consumidor ou optar pela emissão
de cupom fiscal por máquina registradora ou por PDV. Agora, os chamados
equipamentos emissores de cupom fiscal passam a ser de uso obrigatório.
Neste trabalho, serão apresentadas
informações úteis para comerciantes, prestadores de serviços, contadores e
profissionais da área fiscal, no que se refere às regras de utilização desses
equipamentos e aos prazos para adaptação às alterações da legislação.
1
– O QUE É UM ECF?
ECF é o equipamento homologado pela Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE, órgão ligado ao CONFAZ, e que possui a capacidade
de emitir Cupom Fiscal. Para receber essa denominação, o equipamento deve
apresentar as características definidas pelo Convênio ICMS 156/94. A Portaria
CAT-55/98, na redação original publicada no DOE de 15/07/98, traz, em seu Anexo 5, a relação de 142 equipamentos ECF homologados pela COTEPE até
29/05/98.
Há três tipos de equipamentos ECF,
conforme segue.
ECF – PDV
O Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Terminal Ponto de Venda – ECF-PDV é sofisticado, possuindo a capacidade de
discriminar a mercadoria e a alíquota da respectiva situação tributária,
efetuar o cálculo do imposto e indicar, no Cupom Fiscal, o Grande Total de
Vendas – GT atualizado. Oferece ainda a possibilidade de funcionar conectado a
sistema de processamento de dados, produzindo diversos relatórios gerenciais.
ECF – IF
O Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
do tipo Impressora Fiscal – ECF-IF tem a mesma capacidade do ECF-PDV e se
constitui somente do módulo impressor, que é conectado a computador e a outros
periféricos.
ECF – MR
O Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
do tipo Máquina Registradora – ECF-MR discrimina a mercadoria registrada, porém
não realiza automaticamente o cálculo do imposto devido: indica apenas a
situação tributária, utilizando-se de Totalizadores Parciais específicos.
Alguns modelos podem ser interligados a sistema de processamento eletrônico de
dados, produzindo diversos relatórios gerenciais.
2
– TODOS OS EQUIPAMENTOS EXISTENTES NO
MERCADO SÃO ECF?
Desde 1995, é fabricado, para fins fiscais, somente
equipamento ECF. Ainda existem, todavia, em uso no mercado, equipamentos que
não apresentam todas as características definidas pelo Convênio ICMS 156/94.
Trata-se da Máquina Registradora – MR e do Terminal Ponto de Venda – PDV
(compacto ou modular), entre os quais há até mesmo marcas e modelos
sofisticados, com memória fiscal e que podem ser interligados a sistema de
processamento eletrônico de dados. Esse equipamento já autorizado pelo fisco
poderá continuar em uso até a sua
substituição, que deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido no inciso III do
artigo 530-B do RICMS.
A partir de 1°/04/96, somente está
sendo expedida autorização para uso de equipamento denominado ECF.
3
– QUEM ESTÁ OBRIGADO A UTILIZAR ECF?
Há algum tempo já se considerava no meio tributário a
necessidade de estender a todas as empresas varejistas a obrigatoriedade do uso
de equipamento emissor de cupom fiscal, como forma de assegurar melhor controle
na emissão de documentos fiscais. A previsão da obrigatoriedade surgiu com a
Medida Provisória 1.602/97,
posteriormente transformada na Lei Federal 9.532, de 10 de dezembro de 1997:
“Art. 61 – As empresas que exercem
atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de
serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.”.
Lei
Federal 9.532/97
Assim sendo, há previsão genérica de
obrigação de uso de ECF para toda e qualquer empresa varejista de venda de
mercadoria ou empresa prestadora de serviço.
A mesma lei federal estabeleceu, no
artigo 63, que a implementação dessa obrigatoriedade dar-se-á nos termos de
convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal, os Estados e o
Distrito Federal, representados no Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ.
Surgiu assim o
CONVÊNIO ECF 1, de 18/02/98,
publicado
no D.O.U de 25/02/98,
que traz as regras a serem seguidas por todos os Estados na implantação
da obrigatoriedade do ECF e fixa os prazos de transição, durante os quais cada
empresa adequar-se-á à nova disciplina, de maneira gradativa, de acordo com o
seu porte econômico. A cada Estado
caberá inserir a disciplina do Convênio ECF 1/98 em sua legislação tributária.
No Estado de São Paulo, as regras do
Convênio ECF 1/98 foram inseridas no Regulamento do ICMS pelo Decreto 43.312, de
13/07/98, que lhe acrescentou os artigos 530-A e 530-B. O artigo 530-A
especifica a obrigatoriedade do uso de ECF:
“... por
estabelecimento varejista classificado em um dos Códigos de Atividade Econômica
(CAE) de 60.000 a
77.000, por cooperativa mista ou de
consumo, ou por estabelecimento prestador de serviços exclusivamente a
não contribuinte.”.
RICMS
São os seguintes os grupos de
estabelecimentos incluídos na obrigatoriedade de uso do ECF, de acordo com a
legislação paulista:
60.000 – Comércio
Varejista
61.000 – De Materiais de
Construção
62.000 – Loja de
Departamentos (Grande Varejo Diversificado)
63.000 – Supermercado
(Auto-Serviço)
64.000 – Farmácia e
Drogaria
65.000 – Bazar e
Armarinhos
66.000 – Açougue, Casa de
Carne e Peixaria
67.000 – Panificadora e
Confeitaria
68.000 – Restaurante,
Pizzaria e Churrascaria
69.000 – Doceria e
"Bombonière"
70.000 – Ambulante e
Feirante
71.000 – Boate,
"Drive-in" e Outras Casas Noturnas
72.000 – Mercearia e
Empório
73.000 – Bar
74.000 – Quitanda e
Frutaria
75.000 – Pastelaria e
Lanchonete
76.000 – Charutaria
77.000 – Posto de Revenda
de Combustíveis
ATENÇÃO: estão excluídos da
obrigatoriedade de uso do ECF:
à
estabelecimento
cuja receita bruta anual for inferior a R$ 120.000,00;
à
estabelecimento
que realizar operações com veículos automotores;
à
operações
realizadas por concessionária ou permissionária de serviço público;
à
operações
realizadas fora do estabelecimento.
4
– EMPRESA QUE INICIARÁ SUAS ATIVIDADES
JÁ ESTÁ OBRIGADA AO USO DE ECF?
Para a
empresa que iniciará suas atividades, a obrigatoriedade de uso de ECF somente
existe se a expectativa de receita anual for superior a R$ 120.000,00. Dessa forma, como prevê o inciso I do
artigo 530-B do RICMS, o contribuinte que dará início à atividade de comércio
varejista ou de prestação de serviço, com expectativa de faturamento inferior a
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano, não está obrigado a utilizar
ECF:
"Art. 530-B –
...
I - a partir do
início de suas atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita
bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);".
RICMS
5
– ECF PODE SER UTILIZADO PARA CONTROLE
INTERNO?
Muitos
estabelecimentos adotavam equipamento do tipo ECF (máquina registradora, PDV ou
impressora) apenas para controle interno, mantendo o talonário manual para a
emissão dos documentos fiscais. Freqüentemente, a máquina registradora ou o ECF
estava sobre o balcão do comerciante, registrando, na maioria das vezes, as
operações efetuadas. Porém, no momento
em que o cliente solicitava a nota fiscal, esta era emitida à mão, em talonário
à parte, pois o contribuinte não tinha requerido ao fisco autorização para
emitir cupom fiscal. Isso não mais será possível, pois agora não é permitida a
utilização de equipamento não autorizado no recinto de atendimento ao público.
"Art. 530-A...
§ 2º - A
utilização de equipamento, no recinto de atendimento ao público, que
possibilite o registro ou processamento de dados relativo a operação ou a
prestação de serviços, inclusive equipamento para processar cartão de crédito
ou débito automático em conta corrente somente será permitida quando integrar o
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).".
RICMS
A
legislação prevê prazo para implantação de ECF por estabelecimento que ainda
não o tenha feito. O mesmo prazo não se aplica quanto à vedação de uso de
equipamento ECF para fins não fiscais no recinto de atendimento ao público, que
tem aplicação imediata: o estabelecimento varejista ou prestador de serviço
que, pelo porte econômico, ainda não
chegou à data-limite a partir da qual o uso de ECF será obrigatório, somente
poderá utilizá-lo se a emissão de seus documentos fiscais for feita por esse
meio, e desde que o equipamento esteja autorizado. No Estado de São Paulo, a
regra está em vigor desde 14/07/98, data da publicação do decreto que inseriu o
artigo 530-A no Regulamento do ICMS.
A proibição do uso de ECF para efeitos
não-fiscais em recinto de atendimento ao público consta do artigo 62 da Lei
Federal 9.532/97, que assim estabelece:
“Artigo 62 – A utilização, no
recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou
o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a
prestação de serviços somente será admitida quando estiver autorizada, pela
unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio
fiscal da empresa, a integrar o ECF.".
Lei Federal
9.532/97
6
– O QUE ACONTECE QUANDO ESTIVER SENDO
UTILIZADO EQUIPAMENTO APENAS PARA CONTROLE INTERNO?
O equipamento que possibilite registro
ou processamento de dados relativos a operações com mercadoria ou a prestações
de serviço, encontrado no recinto de atendimento ao público e que estiver sendo
utilizado para fins não-fiscais, será apreendido pelo fisco, conforme consta na
Lei Federal 9.532/97:
“Artigo 62 – ...
Parágrafo único –
O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o “caput” ou que não
satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita
Federal ou pela Secretaria da Fazenda da Unidade Federada e utilizado como
prova de qualquer infração à legislação tributária, decorrente de seu uso.”.
Lei Federal
9.532/97
No RICMS paulista, essa previsão
consta do § 2° do artigo 530-A e do artigo 564.
7 – QUAIS OS PRAZOS PARA ADOÇÃO DE ECF?
Existem
duas tabelas com prazos de adaptação às novas regras, que variam em função da
receita bruta anual. Se o estabelecimento ainda não utiliza equipamento para
fins fiscais, o prazo para adoção de ECF é o seguinte:
"Art. 530-B – ... serão
observados os prazos e as condições a seguir indicadas:
...
Il – para estabelecimento que não
seja usuário de equipamento que emita cupom fiscal, com receita bruta anual
superior a:
a) R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais), até 30 de junho de 1998;
b) R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) e até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais), até 30 de setembro de 1998;
c) R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais), até 31 de dezembro de 1998;
d) R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), até 31 de março de 1999;
e) R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e até R$ 720.000,00 (setecentos e
vinte mil reais), até 30 de junho de 1999;
f) R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais), até 30 de setembro de 1999;
g) R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), até 31 de dezembro de 1999;".
RICMS
8 – E QUANTO A ESTABELECIMENTO
QUE JÁ POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ECF?
O
estabelecimento que já possui autorização para uso de ECF, para adaptar-se às
novas regras, inclusive substituindo seus equipamentos, tem prazo um pouco
maior e também dependente da receita
bruta anual:
"Art. 530-B – Para adoção do
equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), nos termos do artigo anterior, serão
observados os prazos e as condições a seguir indicadas:
...
lIl - para estabelecimento que
possua autorização para uso de equipamento que emita cupom fiscal, com receita
bruta anual superior a:
a) R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais), até 30 de junho de 1999;
b) R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) e até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais), até 30 de setembro de 1999;
c) R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais), até 31 de dezembro de 1999;
d) R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), até 31 de março de 2000;
e) R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e até R$ 720.000,00 (setecentos e
vinte mil reais), até 30 de junho de 2000;
f) R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais), até 30 de setembro de 2000;
g) R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), até 31 de dezembro de 2000;".
RICMS
9 – QUANDO OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE OU DE COMUNICAÇÃO ESTARÃO OBRIGADOS A ADOTAR ECF?
O
estabelecimento prestador de serviço de transporte ou de comunicação, quer já
utilize ou não equipamento ECF, deverá adequar-se às novas regras até o dia 31
de dezembro do ano 2000 (inciso IV do artigo 530-B). Essa data vale também para
o prestador de serviço que for iniciar atividades, independentemente da
expectativa de faturamento (artigo 530-B, inciso IV, do RICMS).
10
– COMO SE CALCULA A RECEITA BRUTA?
Para o
enquadramento no prazo, a partir do qual é obrigatória a adaptação às novas
regras de uso do ECF, deverá ser considerado:
“Artigo 530-B –
...
§ 1° - ...o
somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste
Estado, pertencentes à mesma empresa.”.
RICMS
Para essa finalidade, considera-se
“receita bruta”:
"Art. 530-B –
..
§ 2º – ... o
produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos
serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não
incluído o valor do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas
canceladas e dos descontos concedidos incondicionalmente.".
RICMS
11
– SERÁ PERMITIDO EMITIR NOTA FISCAL POR
MEIO MANUAL?
O objetivo da lei é que toda empresa varejista somente emita
documento fiscal por meio de equipamento ECF. A partir da data de início da
obrigatoriedade de uso do equipamento, não será admitida a emissão de nota
fiscal por outro meio, exceto nos casos expressamente ressalvados pela
legislação.
Sobre isso, diz o § 1º do artigo 530-A
do regulamento paulista, que reproduz regra do Convênio ECF 1/98:
"Art. 530-A –
...
§ 1º – Ressalvados
os casos previstos na legislação, ao contribuinte obrigado ao uso de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), somente será permitida a emissão de
documento fiscal por outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior
ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do
equipamento, desde que atendidas as normas contidas na legislação, hipótese em
que deverá anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6.".
RICMS
Quanto ao
assunto, esclarece a Portaria CAT-55, de 14/07/98:
”Artigo 19 – Na
impossibilidade de uso de ECF, por falta de energia elétrica ou em decorrência
de outro motivo que impeça utilização simultânea de todos os equipamentos, os
documentos fiscais serão emitidos por outro meio, inclusive o manual, e deverão
ser registrados no ECF, tão logo normalizada a situação, pelo valor total dos
documentos emitidos no período, respeitada a situação tributária de cada
operação ou prestação, devendo, ainda, a ocorrência ser registrada, pelo
usuário do equipamento, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6.”.
Portaria
CAT-55/98
Assim
sendo, somente por razões de força maior será permitido ao estabelecimento
obrigado ao uso do ECF emissão de nota fiscal por outro meio, ficando o
contribuinte obrigado a, tão logo normalizada a situação, registrar no ECF o
valor total das notas fiscais emitidas nessas condições, respeitada a situação
tributária de cada operação ou prestação, e com a devida anotação no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências.
12
– CONTRIBUINTE OBRIGADO AO USO DE ECF
PODE EMITIR NOTA FISCAL – MODELO 1 OU 1-A – QUANDO SOLICITADO PELO COMPRADOR?
Pela legislação
vigente, está obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal apenas o
estabelecimento que exerça atividade de venda ou revenda de mercadoria ou bens a varejo ou de
prestação de serviços, sendo-lhe vedada a emissão de documento fiscal por outro
meio, exceto se por razões de força maior ou caso fortuito. Quando solicitado
pelo comprador, porém, poder-se-á emitir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, e até
mesmo a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, sem deixar, contudo, de emitir o
Cupom Fiscal respectivo, conforme previsto no § 1º do artigo 125 do RICMS:
“Artigo
125 -...
§
1º - Salvo disposição em contrário, o disposto neste artigo não exime o usuário
de ECF de emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitado pelo
adquirente da mercadoria, em função da natureza da operação, hipótese em que:
1-
serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do
Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;
2
- o documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas na
coluna “Observações”, onde serão indicados o seu número e a sua série;
3
- o Cupom Fiscal será anexado à via fixa do documento fiscal emitido.”.
RICMS
13
– O CUPOM FISCAL PODE SER EMITIDO EM DEVOLUÇÃO E EM
TRANSFERÊNCIA?
Pelo § 1º
do artigo 125 do RICMS, o uso de ECF não dispensa a emissão de Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, em função da natureza da operação. Dessa forma, em caso de
devolução ou de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte,
deverá ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e não o cupom fiscal.
14
– É PERMITIDO EMITIR NOTA FISCAL DE VENDA
A CONSUMIDOR – MODELO 2 – POR PROCESSAMENTO DE DADOS?
Não. Desde
outubro/97, não é mais permitida a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor
– modelo 2 – por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo o
contribuinte passar a utilizar equipamento ECF. A Portaria CAT-32/96, em seu
artigo 37, na redação da Portaria CAT-92/97, concedeu prazo até 30/09/98 para
que o estabelecimento que emitia nota fiscal de venda a consumidor – modelo 2 –
por processamento de dados, passasse a utilizar ECF.
15
– A VENDA POR ECF CONFERE CRÉDITO DE
ICMS?’
Não. O
documento fiscal emitido por ECF não propicia crédito do imposto ao adquirente
do produto. Havendo interesse na transmissão de crédito, dever-se-á emitir Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, adotando o
procedimento previsto no §1° do artigo 125 do RICMS:
“Artigo 125 – ...
§ 1° - Salvo disposição em
contrário, o disposto neste artigo não exime o usuário de ECF de emitir Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, em
função da natureza da operação, hipótese em que:
1 – serão anotados, nas vias do
documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este
atribuído pelo estabelecimento;
2 – o documento fiscal será
escriturado no livro Registro de Saídas apenas na coluna “Observações”, onde
serão indicados o seu número e a sua série;
3 – o Cupom Fiscal será anexado à
via fixa do documento fiscal emitido.”.
RICMS
16
– O CUPOM FISCAL PODE SER CANCELADO?
Com relação
a ECF-MR, é proibido o cancelamento de
Cupom Fiscal pelo próprio equipamento, apenas sendo permitido cancelar item lançado em Cupom Fiscal ainda
não totalizado, e desde que se refira ao lançamento imediatamente anterior.
Para esse fim, o equipamento deve possuir totalizador específico para
acumulação dos valores cancelados, conforme previsto no § 7° do artigo 15 da
Portaria CAT-55/98.
No que diz
respeito a ECF-PDV e ECF-IF, além de cancelamento de item, é possível a emissão
de Cupom Fiscal de Cancelamento, desde que emitido imediatamente após o cupom
que se deseja cancelar, devendo o contribuinte atender às exigências do artigo
27 da Portaria CAT-55/98.
O artigo 35 da Portaria CAT-55/98 traz,
ainda, disciplina para cancelamento relativo a documento fiscal emitido por
ECF, após sua emissão, com previsão de emissão diária de nota fiscal relativa à
entrada.
17
- PODE SER EFETUADO DESCONTO EM DOCUMENTO EMITIDO POR
ECF?
É permitida
a operação de desconto apenas em relação a documento fiscal emitido por ECF-PDV
ou por ECF-IF e que ainda não tenha sido totalizado, devendo o equipamento
atender às condições previstas no artigo 28 da Portaria CAT-55/98.
18
- ECF PODE EMITIR COMPROVANTE DE ENTREGA
DE VASILHAME?
Quando o estabelecimento engloba na
operação de venda o valor do vasilhame e o do conteúdo, do total cobrado pode
ser deduzido o valor do vasilhame entregue pelo consumidor, desde que no ato da
entrega seja emitido, em talão impresso tipograficamente ou por meio de Cupom
Fiscal, o Comprovante de Entrega de Vasilhame. É necessário, porém, que o
equipamento ECF esteja autorizado para essa finalidade. A disciplina que rege a
matéria encontra-se nos artigos 30
a 32 da Portaria CAT-55/98.
19
– COMO DEVE SER EFETUADA A VENDA A PRAZO?
O “caput”
do artigo 125 do RICMS paulista prevê que o Cupom Fiscal substituirá a Nota
Fiscal na venda à vista a consumidor. Com relação à venda à prazo, diz o § 2º
do mesmo artigo que nesse caso será utilizado o Cupom Fiscal com a indicação,
por qualquer meio gráfico, ainda que no verso, da identificação e do endereço
do destinatário, além das informações referidas no §8º do artigo 114.
20
– COMO DEVE SER EFETUADA A VENDA COM
ENTREGA DA MERCADORIA EM DOMICÍLIO?
Verifica-se,
ainda, no “caput” do artigo 125 do RICMS, que o Cupom Fiscal substituirá a Nota
Fiscal nas vendas em que a mercadoria for retirada pelo comprador. Quando
ocorrer a entrega da mercadoria em domicílio, em território paulista, será
permitida a utilização de Cupom Fiscal desde que haja indicação, por qualquer
meio gráfico, ainda que no verso, da identificação e do endereço do
destinatário, conforme previsto no item 1 do § 2º desse artigo.
21 – E QUANTO A EMPRESA QUE TRABALHE COM CARTÃO DE
CRÉDITO?
Eis um ponto importante:
Equipamento para emissão de
comprovante relativo a
cartão de crédito ou a
débito automático
em conta corrente
|
ð
|
somente
será
permitido
|
se
integrar o
ECF
|
Empresa obrigada ao uso de ECF, que
realize operações ou prestações por cartão de crédito ou por débito automático
em conta corrente, deverá, conforme previsto no § 2° do artigo 530-A do RICMS e
no artigo 33 da Portaria CAT-55/98, emitir o comprovante de pagamento relativo
à operação ou à prestação por equipamento ECF, não mais podendo ser utilizado
qualquer outro meio.
"Art. 33 - A
emissão do comprovante de pagamento relativo a operação ou prestação efetuada
por cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por contribuinte
obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), será efetuada,
somente, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) e o comprovante
deverá:
I – estar
vinculado ao documento fiscal referente à operação ou prestação;
II – ser arquivado
e conservado, nos termos do art. 193 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.".
Portaria
CAT-55/98
A empresa que emitir esse tipo de
comprovante de pagamento deverá adequar-se à nova disciplina até 31/12/98,
conforme dispõe o artigo 111 da Portaria CAT-55/98. É importante frisar que a
obrigatoriedade de uso de ECF na emissão do comprovante aplica-se apenas à
empresa que, pela legislação, estiver obrigada ao uso do equipamento ECF.
Quanto a estabelecimento não-obrigado a
utilizar ECF, será permitido o uso de equipamento para registro da operação
financeira desde que constem no anverso do comprovante de pagamento os dados
relativos ao respectivo documento fiscal e a expressão: “EXIJA O DOCUMENTO
FISCAL DE NÚMERO INDICADO NESTE COMPROVANTE”. O mesmo procedimento se aplica ao
usuário de máquina registradora MR ou de máquina registradora MR-ECF sem
capacidade de comunicação com computador ou de emissão do respectivo
comprovante, até a sua substituição por ECF que atenda a esses requisitos,
conforme previsto no artigo 34 da Portaria CAT-55/98.
22
- ECF PODE SER UTILIZADO PARA
AUTENTICAÇÃO DE VALOR RECEBIDO?
Alguns equipamentos ECF possibilitam a
autenticação de documentos, devendo ser
atendidas as condições previstas no artigo 7° da Portaria CAT-55/98, entre as
quais consta que a autenticação deve ser efetuada após o registro do valor
correspondente no documento emitido ou em emissão.
23
– PODE SER UTILIZADO ECF NAS OPERAÇÕES
NÃO SUJEITAS AO ICMS?
ECF poderá ser utilizado na emissão de
documento denominado Comprovante Não Fiscal, desde que cumpridas as exigências
do artigo 29 da Portaria CAT-55/98, entre as quais consta a de que o documento
emitido deverá trazer impressa, em seu início e a cada dez linhas, a expressão
“Não é Documento Fiscal para o ICMS”.
24
– O QUE ACONTECE SE O EQUIPAMENTO ECF
GERAR ARQUIVO MAGNÉTICO?
O contribuinte que utilizar equipamento
ECF com condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a
outro computador, fica obrigado a manter arquivo magnético com registro fiscal,
referente à totalidade das operações de entradas e saídas e dos serviços
prestados e/ou tomados no exercício de apuração, em que constem os documentos
fiscais emitidos por qualquer meio, conforme estabelece a Portaria CAT-32/96,
na redação dada pela Portaria CAT-54/98.
Para efeito
de composição do arquivo magnético, o registro fiscal será gravado por total
diário e por equipamento, como previsto no item 3 do § 2° do artigo 4° da
Portaria CAT-32/96, na redação da Portaria CAT-13/97.
25
– É PERMITIDA A INTERLIGAÇÃO DE ECF A
COMPUTADOR?
ECF-MR poderá ser interligado a
computador, desde que o “software” básico não possibilite ao aplicativo alterar
totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar
ou ignorar a programação residente do equipamento. Com relação a ECF-PDV e
ECF-IF, podem ser interligados não somente a computador como também a
periféricos que permitam posterior tratamento de dados. Além disso, os
equipamentos ECF podem ser interligados entre si para efeito de relatório e
tratamento de dados. Essa previsão se encontra no artigo 5º da Portaria
CAT-55/98.
Convém lembrar
que se for adotado ECF com condições de gerar arquivo magnético, por si ou
quando conectado a outro computador, o contribuinte ficará também obrigado à
manutenção de arquivo magnético, conforme tratado no item anterior.
26 – O CUPOM FISCAL SERVE COMO COMPROVANTE PERANTE
A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?
A Lei Federal 9.532, de
10/12/97 – publicada no D.O.U de
11/12/97, que determinou a obrigatoriedade do ECF, faz a seguinte
exigência:
“ Art. 61 – ...
§ 1º - Para efeito de comprovação de
custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do Imposto de Renda e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os documentos emitidos pelo ECF
devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:
a) a
sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes
- CGC, se pessoa jurídica, ambos no Ministério da Fazenda;
b) a
descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por
códigos;
c) a
data e o valor da operação.".
27
– O QUE É MEMÓRIA FISCAL?
A definição de memória fiscal pode ser
encontrada no inciso X do artigo 2° da Portaria CAT-55/98:
“Artigo 2° – ...
X – Memória Fiscal
– o banco de dados implementado em memória PROM ou EPROM, inviolável, com capacidade
de armazenar os dados de interesse do fisco relativos a, no mínimo, 1.825 (mil,
oitocentos e vinte e cinco) dias, fixada internamente na estrutura do ECF de
forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, que impede o
acesso e a remoção;”.
PORTARIA
CAT-55/98
A introdução da Memória Fiscal representou grande
avanço nos trabalhos de verificação fiscal, que passaram a ser realizados não
somente com base no exame da fita-detalhe, que é a cópia dos Cupons Fiscais
emitidos, mas também nas informações obtidas no cupom de leitura da Memória
Fiscal. Conforme o artigo 23 da Portaria CAT-55/98, a leitura da memória
fiscal, que pode recuperar informações registradas desde o primeiro dia de uso, traz uma série de indicações, entre as quais:
à
o
valor bruto diário das operações ou prestações;
à
a
soma desse valor bruto diário relativo a período solicitado.
Os equipamentos de fabricação mais
recente estão obrigados a trazer na leitura da memória fiscal a indicação do
valor acumulado em cada totalizador parcial. Dessa forma, também estarão
disponíveis os totais diários das vendas por situação tributária (isenção,
alíquota de 12%, de 18% etc.).
Ao final de cada período de apuração
deve-se efetuar a leitura da memória fiscal, que ficará à disposição do fisco,
anexa ao Mapa Resumo ECF do dia respectivo.
28 – O FISCO AUTORIZARÁ O USO DE EQUIPAMENTOS
ANTIGOS?
Para
ter seu uso autorizado para fins fiscais, o equipamento deve reunir todas as
características técnicas do ECF. Os equipamentos homologados pela COTEPE que
atendem a essa condição constam da relação publicada no Anexo 5 da Portaria
CAT-55/98.
29 – EQUIPAMENTO ANTIGO, JÁ AUTORIZADO, PODERÁ
CONTINUAR EM USO?
Equipamento antigo, já autorizado
para uso fiscal, poderá ser utilizado no mesmo estabelecimento até o vencimento
do prazo para sua substituição, conforme consta do inciso III do artigo 530-B
do RICMS. Já equipamento antigo, não autorizado, não mais poderá ser utilizado,
quer seja para fins fiscais – pois somente está sendo autorizado equipamento
ECF – quer para controle interno no recinto de atendimento ao público – por não
ser mais permitido.
30 – COMO
SE REGISTRA MERCADORIA NOS EQUIPAMENTOS ANTIGOS?
Nas máquinas
registradoras mais antigas, o registro de operação de saída de mercadoria deve
ser feito de acordo com a situação tributária da respectiva mercadoria,
mediante a utilização de totalizador parcial (somador ou departamento) distinto
para cada situação.
Considere-se uma máquina
registradora com seis totalizadores parciais. O registro será feito na ordem
seqüencial do primeiro ao sexto totalizador:
TOTALIZADOR PARCIAL
|
SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
|
primeiro
segundo
terceiro
quarto
quinto
sexto
|
substituição tributária
isenta ou não-tributada
tributada – alíquota de 18%
tributada – alíquota de 7%
tributada – alíquota de 12%
tributada – alíquota de 25%
|
Pode
acontecer que o estabelecimento possua, ainda, máquinas com menos do que seis
totalizadores parciais. Nesse caso, enquanto não vencido o prazo estipulado
para a substituição por ECF, o lançamento nos livros fiscais deverá ser
efetuado conforme previsto nos artigos 77 a 83 da Portaria CAT-55/98, mediante ajuste
dos valores registrados.
31 - COMO
TREINAR FUNCIONÁRIO PARA OPERAR O EQUIPAMENTO?
O
equipamento poderá conter Módulo de Treinamento – MT para aprendizagem do seu
funcionamento, desde que seja parte integrante da programação do “software”
básico e que a rotina desenvolvida para esse modo atenda às condições impostas
pelo artigo 6° da Portaria CAT-55/98.
32 – COMO
SE REGULARIZA ECF PERANTE O POSTO FISCAL?
O
contribuinte que, embora não obrigado, possui ECF e deseja regularizá-lo
perante o Posto Fiscal deverá procurar empresa credenciada que, entre outras
atribuições, poderá efetuar a lacração do equipamento, fornecer “Atestado de Intervenção em ECF” e
orientar quanto aos demais documentos necessários, arrolados no artigo 9° da Portaria CAT-55/98.
Esses
documentos serão entregues no Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte.
Cumpridas as exigências da Portaria CAT-55/98, a autorização será concedida no
prazo de dez dias, conforme artigo 10 da mesma portaria.
Tratando-se
de contribuinte obrigado ao uso de ECF, a comunicação será efetuada por meio do
formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal”, que deverá ser apresentado ao Posto Fiscal de sua vinculação dentro do
prazo de trinta dias contados da data constante no documento fiscal relativo à
aquisição do equipamento.
ATENÇÃO: obtida a
autorização de uso, o contribuinte deverá anotar no livro RUDFTO a data do
efetivo início de utilização, bem como o modelo e o número de série do
equipamento.
33 – QUANDO
NECESSÁRIO, O EQUIPAMENTO AUTORIZADO PARA USO EM UM ESTABELECIMENTO PODERÁ
SER REMOVIDO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA?
Não.
Uma vez autorizado o uso do equipamento, sua remoção para outro
estabelecimento, ainda que do mesmo titular, somente será permitida após
deferida a cessação de uso e efetuada sua relacração.
34 – COMO
SABER SE O EQUIPAMENTO ESTÁ REGULAR?
Cada equipamento deverá
ter afixado, em local visível, o cartaz de identificação, no qual constarão,
entre outras informações, a identificação e a assinatura da funcionário que
autorizou seu uso para fins fiscais. Essa exigência está prevista no artigo 12
da Portaria CAT-55/98.
Além disso, o equipamento
deverá possuir lacres, aplicados por empresa credenciada e cuja numeração
coincida com a do último atestado de lacração respectivo. Os lacres são
aplicados no módulo fiscal do equipamento e têm como objetivo assegurar a
integridade das funções de registro e acumulação de dados, devendo ser
encontrados intactos e sem sinal de violação.
É importante verificar
também o cupom emitido, que deve conter a expressão “CUPOM FISCAL” e os dados
do emitente (nome, endereço, inscrição estadual e no CGC), mesmo que impressos
tipograficamente e ainda que em seu verso.
35 – QUAIS
AS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA CREDENCIADA?
Constituem obrigações e
conseqüentes responsabilidades da empresa credenciada, entre outras,
conforme prevê o artigo 46 da Portaria
CAT-55/98:
à
atestar
que o equipamento atende às normas legais e está em condições de uso;
à
realizar
intervenções no equipamento (reparos, adaptações etc.), instalando ou retirando
dispositivos de segurança – LACRES;
à
emitir
Atestado de Intervenção;
à
custodiar
chaves e dispositivos que possibilitem o acesso ao interior de equipamento ou à
programação (software);
à
orientar
os usuários sobre funcionamento e demais obrigações concernentes à utilização
do equipamento;
à
informar
ao fisco irregularidades constatadas no equipamento ou má utilização pelo
contribuinte.
ATENÇÃO: Nos termos do
artigo 67 da Portaria CAT-55/98, o fabricante, o importador e/ou o credenciado
responderão solidariamente com os usuários, sempre que contribuírem para o uso
indevido do equipamento.
36 – QUAIS
OS PRINCIPAIS DEVERES DO USUÁRIO?
Em relação ao equipamento, são os seguintes os principais
deveres do usuário:
à
emitir
documento fiscal a cada operação de venda realizada e, independentemente de ser
solicitado, entregá-la ao consumidor;
à
fechar
a gaveta do equipamento após completar a operação de venda;
à
emitir
“Leitura X” no início e no fim da fita-detalhe, quando da troca da bobina;
à
comunicar,
imediatamente e por escrito, à credenciada pela lacração e ao Fisco, qualquer
defeito ou ocorrência não usual com o equipamento;
à
diariamente:
emitir “Leitura em X” dos equipamentos que não estiverem em uso e “Redução Z”
dos em uso;
à
ao
final do período de apuração: emitir “Leitura da Memória Fiscal” relativa ao
período.
Em relação aos documentos fiscais, são os seguintes os
principais deveres do usuário:
à
manter
no estabelecimento: autorização de uso e 2ª via do último Atestado de
Intervenção de cada equipamento, além de talonário de nota fiscal para ocasiões
em que se fizer necessário;
à
arquivar
em ordem cronológica e por equipamento: cupons de “Leitura X” e de “Redução Z”,
mapas-resumo de ECF, 2ªs vias dos Atestados de Intervenção e fitas-detalhe,
estas em lotes mensais, dobradas em bobinas.
37 – EMPRESA
VAREJISTA QUE EMITE NOTA FISCAL – MODELO 1 OU 1-A – POR PROCESSAMENTO DE DADOS DEVE PASSAR A
UTILIZAR ECF ?
O
contribuinte que, em 15 de julho de 1998, data da publicação da Portaria
CAT-55/98, já estava autorizado à emissão da Nota Fiscal – modelo 1 ou 1-a por
processamento de dados, deve continuar seguindo a disciplina estabelecida pela
Portaria CAT-32/96 sobre a emissão de documentos fiscais por usuário de sistema
eletrônico de processamento de dados. Nesse caso, ao efetuar venda a consumidor,
fornecerá a nota fiscal modelo 1 ou 1-A, não estando obrigado a substituir o
equipamento que já possui por equipamento ECF. Entretanto, a empresa que em
15.07.98 ainda não havia solicitado autorização para emissão de notas fiscais
por processamento eletrônico de dados, nos termos da Portaria CAT-32/96, e se
enquadre na faixa de obrigatoriedade do ECF, não poderá agora solicitar o uso
do processamento, devendo obrigatoriamente utilizar o ECF. Cabe ressaltar que
se o contribuinte emitia nota fiscal por computador, mas somente tinha
autorização para emissão por processo mecanizado, estava irregular perante a
legislação, desde 31.10.94 (vide Portaria CAT-73/94 – DOE de 22.10.94), e, se
enquadrado na obrigatoriedade de utilização de ECF, não poderá solicitar o uso
do processamento, devendo passar ao ECF.
CONCLUSÃO
Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal,
ao contar com recursos tecnológicos mais avançados, permitem que o fisco tenha
acesso fácil e rápido a informações necessárias ao seu trabalho. Essa tecnologia,
entretanto, é ainda mais importante pelo benefício que em última instância
poderá representar para o cidadão. O consumidor, já habituado a receber cupom
fiscal ao efetuar o pagamento de compras em grandes supermercados, agora terá o
mesmo tratamento em todas as suas aquisições. Esse fato, esperamos, corresponde
a um pequeno passo para favorecer a consciência de que a emissão do documento
fiscal, sem o que o imposto não é recolhido, constitui elo fundamental no
encadeamento de ações que permitirá aos poderes públicos oferecer melhores
serviços à população.
