Sped Social pode mudar forma de contratar funcionários

Entra em vigor em janeiro de 2014 um novo sistema de informação à Receita Federal que vai mudar radicalmente a forma de registro dosempregados nas empresas. É o chamado SpedSocial ou Folha de Pagamento Digital, que vem a ser um complemento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) já adotado pela maioria das empresas. O novo sistema afetará a elaboração das folhas de pagamento de todas as empresas do País, que serão obrigadas a padronizar o cadastro unificado no sistema da Receita Federal. O problema é o tempo. Faltam apenas quatro meses para o Sped Social ser obrigatório e poucos empresários têm se atentado para isso.

De acordo com a Receita Federal, as informações a serem prestadas pelo novo sistema se referem a eventos trabalhistas – como admissões, demissões -, folha de pagamento, ações judiciais, retenções de contribuição previdenciária e algumas contribuições previdenciárias substituídas, como as incidentes sobre a comercialização da produção rural. Ou seja, o que antes era declarado por meio de obrigações isoladas de diferentes órgãos participantes – entre eles, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Nacional do Seguro Social, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Conselho Curador do FGTS e Caixa Econômica Federal – agora passa a ser unificado.

Segundo o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr), Jaime Junior Silva Cardozo, principalmente as empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional e as Empresas Individuais devem ficar atentas às mudanças, pois elas impactarão definitivamente em seus empreendimentos.

“A intenção futura do Sped Social é simplificar a maneira como as empresas informam as diversasobrigações acessórias a diversas entidades do governo, formando um banco de dados único que poderá ser acessado tanto por empregadores como trabalhadores. Mas até lá, sabemos que temos um longo caminho a percorrer, pois demandará ainda um investimento em tecnologia por parte dogoverno e das empresas”, afirma Cardozo.

As empresas que descumprirem os prazos previstos na lei serão automaticamente multadas. Com a informatização dos processos, a admissão retroativa, comum em muitas empresas, onde oempregado inicia o trabalho e o seu contrato é firmado alguns dias depois, acabará. “Com o Sped Social, a empresa terá o ônus de uma multa gerada automaticamente por falta de registro da carteira de trabalho. Caso o empregado não tenha feito o seu exame admissional e seja exposto as riscos no trabalho realizado, serão mais duas multas”, observa a consultora Narjane D´Avila Camargo.

O novo sistema deverá desburocratizar alguns processos. “Acreditamos que, futuramente, algumas obrigações acessórias mensais, que as empresas de contabilidade e departamentos contábeis precisam entregar serão eliminadas. Hoje há uma redundância nas informações nas declarações enviadas à Receita. Com o Sped Social haverá uma base de dados única e compartilhada desburocratizando o processo”, explica Cardozo.

O empresário Nelson Aparecido Barizon, da Admita Recursos Humanos, vê também outra vantagem: o Sped Social irá forçar as empresas a planejarem melhor os seus departamentos de Recursos Humanos. “Como os prazos são rígidos para os registros, os RHs precisarão melhorar a gestão e evitar demandas futuras”, disse Barizon.

A Receita Federal já colocou à disposição das empresas a primeira versão do layout do e-Social, mas a versão final ainda depende do alinhamento dos demais órgãos do governo que participam do projeto.

Fonte: SESCAP-LDR/ Folha de Londrina via Fenacon

A Hora do Planejamento Tributário

Estamos preparando os empresários para enfrentar os desafios de 2014, as empresa devem aproveitar este final de ano para planejar as opções tributarias, o que pode levar a uma redução na carga de impostos.

          Com a chegada do final do ano, as empresas se movimentam para iniciar o seu planejamento estratégico para 2014. É importante aproveitar esse momento para cuidar também do planejamento tributário.

          A definição de um modelo tributário adequado para o próximo ano requer que sejam analisadas informações importantes, como a expectativa de crescimento da empresa no próximo exercício, as prováveis oscilações na receita e/ou na rentabilidade e a criação de novos negócios.  

         
          Convém também considerar que o ano de 2013 trouxe novidades na legislação tributária, causando impactos importantes para as empresas, como, por exemplo, a obrigatoriedade da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com repasse de informações detalhadas sobre a apuração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também foram publicadas pela Receita Federal algumas soluções de consulta e divergência que devem ser observadas, com seus impactos notados. E, com a Copa de 2014, uma série de novos incentivos fiscais foi disposta.

          Ao avaliar esse conjunto de variáveis, a empresa pode se preparar melhor para enfrentar os desafios do próximo ano, adotando desde ajustes nas práticas internas para se adaptar às novas exigências até uma eventual mudança na opção tributária — de Lucro Real para Lucro Presumido ou vice-versa —, resultando numa bem-vinda redução da carga de impostos.

          Algumas ações que devem ser consideradas durante o planejamento tributário: 

       
          1. Observar os incentivos estaduais e municipais

          Estados e municípios costumam ter regras tributárias diferenciadas para atrair a instalação de empresas. Em Pernambuco, por exemplo, a adesão ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) pode resultar em uma redução de até 85% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alguns segmentos. Alguns municípios também praticam alíquotas diferentes de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como forma de incentivo fiscal.

          2. Avaliar os efeitos da substituição tributária

          Muitos estados ampliaram a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para o pagamento de impostos como o ICMS. As empresas afetadas devem analisar com cuidado os impactos dessa mudança nas suas contas.

          3. Rever todas as soluções de consulta e divergência divulgadas em 2013

         Por exemplo, a Receita emitiu uma solução de divergência esclarecendo que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins. Para as empresas de Lucro Real, isso significa uma redução de 9,25% no valor do incentivo concedido.

          4. Conhecer os incentivos fiscais específicos para a Copa

          Empresas fornecedoras de bens, produtos e serviços para a Copa das Confederações e a Copa do Mundo terão isenção de diversos impostos.

          5. Avaliar o custo de conformidade

          Com todas as novas exigências feitas pelo Fisco, é importante avaliar se seria necessário redimensionar a equipe técnica responsável pelo atendimento de todas as obrigações acessórias e principais.

Daniel Ramirez

Consultor Empresarial

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Receita Federal libera antepenúltimo lote Imposto Renda

Os contribuintes podem sacar a partir desta terça-feira, 15

Receita Federal em Sergipe (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Receita Federal libera na próxima terça-feira (15) o dinheiro do quinto e antepenúltimo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Os contribuintes que não entraram nas listas divulgadas até o momento e detectaram problemas com a declaração do imposto devem corrigir as informações para saírem da malha fina.

Projeções da Receita mostram que todos os anos entre 2% e 3% dos contribuintes acabam na malha por erros e omissões nas declarações. Pelos cálculos do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, em 2013, o número passa de 500 mil contribuintes.

“Mas quem fizer a correção tem chance de entrar nos lotes até dezembro, porque a gente ainda está em outubro”, disse à Agência Brasil. Se o contribuinte deixar para retificar a declaração depois, informou, ficará para os lotes residuais que serão liberados a partir do próximo ano.

O dinheiro dos dois últimos lotes, o sexto e o sétimo, será liberado, respectivamente, nos dias 18 de novembro, porque o dia 15 é feriado, e 16 de dezembro, porque o dia 15 cai no domingo. Normalmente, as restituições são liberadas no dia 15. A consulta na internet fica disponível uma semana antes, aproximadamente, do depósito no banco. Todos os anos são liberados sete lotes regulares e o volume de cada um depende da disponibilidade do Tesouro Nacional.

Para evitar dor de cabeça no futuro, é importante que o contribuinte verifique o extrato da declaração do Imposto de Renda. Após o exame, é possível descobrir se é necessário fazer a autorregularização, já que a pendência geralmente está indicada no extrato.

O acesso ao extrato da declaração do Imposto de Renda está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). É necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita, mediante a inclusão do número do recibo das duas últimas declarações, ou com o uso do certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Fonte: Agência Brasil

Comissão da Câmara quer levar a plenário em outubro projeto que modifica Estatuto da Microempres

Temas: Definição de Micro e Pequena Empresa, Tributação, Legalização e Fiscalização

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que atualizará o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pretende levar o texto ao plenário da Casa no mês de outubro, disse hoje (16) o presidente do colegiado, deputado federal Armando Vergílio (PSD-GO). A comissão fez uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio, nesta segunda-feira, como já tinha feito em Brasília, Belém e no Recife, com o objetivo de debater propostas para aprimorar o texto em tramitação. A ideia dos deputados da comissão é promover audiências públicas em Porto Alegre, São Paulo e encerrar com uma nova audiência na capital federal no dia 11 de outubro, permitindo que o relator do projeto, deputado Claudio Puty (PT-PA), prepare o texto para votação em plenário no mesmo mês. "Como as leis tributárias têm o princípio da anualidade, só valendo para o ano seguinte ao da aprovação, temos que votá-la em outubro para que o Senado tenha tempo de votá-la, e a presidenta possa apreciá-la ainda neste ano", disse Vergílio, que pedirá ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que o projeto de lei complementar seja votado em regime de urgência. O Estatuto da Microempresa é a lei que instituiu o Simples Nacional ou Super Simples, que unificou e reduziu a carga tributária para pequenos e microempresários. Uma das principais propostas do projeto é deixar de excluir determinados setores do benefício, utilizando apenas o critério de conceder o sistema especial de tributação a empresas com faturamento anual menor que R$ 3,6 milhões. Dentistas, médicos, advogados, jornalistas, corretores e outros profissionais liberais passariam a ser incluídos. "É preciso inserir no sistema todas as atividades econômicas. Essa é a bandeira. Se eu tenho uma empresa com faturamento de até $ 3,6 milhões, por que não ser incluído no Super Simples? Isso vai facilitar a tributação e desburocratizar, o que é muito melhor para o país", defendeu o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), que também é membro da comissão. Outra proposta é restringir o uso da substituição tributária por parte dos estados para impedir que ela incida sobre os beneficiários do Super Simples. A substituição tributária é a transferência de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do cliente para o fornecedor, concentrando a cobrança principalmente em grandes cadeias produtivas, como as de bebidas, munição e combustível. Para o presidente nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, essa questão é prioritária para defender as microempresas: "A substituição tributária tem matado e diminuído as conquistas de seis anos atrás [quando foi aprovado o estatuto], tirando capital de giro das pequenas empresas. Isso começou com algumas grandes cadeias, mas, em alguns estados, chegou a todos os produtos". A lei propõe ainda que o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), no caso dos microempreendedores individuais continue a ser cobrado como de pessoa física. Algumas prefeituras, segundo os deputados, aproveitaram o novo status dos microempreendedores individuais para tributá-los como pessoas jurídicas em suas residências. Outras propostas defendidas pelos deputados, pelo Sebrae e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República são o aumento do teto de faturamento do Simples Nacional para R$ 4 milhões e a criação de um regime de transição tributária para as empresas que ultrapassam esse patamar, evitando a cobrança imediata dos valores aplicados às grandes empresas. Essas propostas, no entanto, ainda não estão no projeto de lei complementar. "As pequenas empresas não sobrevivem quando passam do teto. Em alguns casos, a diferença da carga tributária chega a 50%. Isso é algo que impede que as pequenas empresas se tornem grandes. É preciso convencer a Receita Federal de que ela vai ganhar mais se adotar essa medida, porque vai aumentar a base tributada", argumentou o presidente do Sebrae. Entre as pessoas que acompanharam a audiência pública, a maioria era formada por corretores de seguros, que lotaram o auditório da Alerj, pedindo para serem incluídos na tributação especial, o que evitaria serem tributados como as seguradoras. Entidades de classe pediram para que fosse discriminada nominalmente a corretagem de seguros, para que a atividade não corra o risco de ser rejeitada por estar agrupada com corretores de valores ou de imóveis. Fonte: Agência Brasil

Receita alerta sobre erros e cobrará R$ 600 milhões de microempresas

A Secretaria da Receita Federal lançou nesta sexta-feira (13) um programa que alertará os contribuintes inscritos no Simples Nacional, sistema unificado de pagamento mensal de tributos para os governos federal, estaduais e municipais, sobre eventuais inconsistências e irregularidades apuradas no pagamento de impostos. Os alertas serão enviados por meio do portal do Simples Nacional, no qual estão cadastrados 3,4 milhões de micro e pequenas empresas.

Alertas serão enviados por meio do portal do Simples Nacional, onde há 3,4 milhões de micro e pequenas empresas cadastradas

De acordo com o Fisco, em um primeiro momento serão notificadas 29 mil micro e pequenas empresas nas quais foram verificados indícios de irregularidades referentes à omissão de receitas de 2010 - identificadas por meio do cruzamento de dados das administradoras de cartões de crédito com as informações do Siafi, que capta as vendas efetuadas ao governo federal. Os alertas serão enviados a partir da próxima segunda-feira (16).

Valores diferentes
Segundo informações da Receita Federal, os valores declarados pelas empresas que estão sendo notificadas indicam uma receita bruta de R$ 4,6 bilhões em 2010, mas, com cruzamento das informações do Siafi com os cartões de crédito, a receita bruta auferida no último ano teria sido, na realidade, de R$ 10,15 bilhões. Uma diferença de R$ 5,9 bilhões. Com isso, as empresas deveriam ter pago cerca de R$ 600 milhões a mais em tributos em 2010 - valor que está sendo cobrado pelo Fisco.

O subsecretário de Fiscalização Substituto, Iágaro Jung Martins, avaliou que os indícios de irregularidades apurados pela Receita Federal nestas empresas têm um "grau de certeza alto, mas não são provas". "A probabilidade de ele ser multado é grande. O grau de certeza de haver autuação da fiscalização é de 90% caso não retifiquem suas declarações [do Simples Nacional]", informou.

A Receita Federal explicou que, caso as empresas não concordem com os valores cobrados pelo órgão, basta esperar o início da fiscalização - que acontecerá a partir do mês de dezembro deste ano. "Até o início da fiscalização, não tem multa de ofício, que varia de 75% a 225% do imposto devido. Iniciou a fiscalização, ele perde a espontaneidade [e passa a ser cobrada a multa]. Se ele não concorda, ele aguarda. Vamos incluí-lo em um procedimento de seleção", declarou Martins, do Fisco.

Caso os contribuintes concordem com os valores apontados pela Receita Federal, eles podem alterar as informações declaradas nas Declaração do Simples Nacional, relativa ao ano-base 2010, por meio de uma declaração retificadora - que pode ser feita no próprio portal do Simples Nacional.

"O contribuinte não precisa comparecer a nenhuma unidade da Receita para fazer a regularização. O relacionamento se dá via portal do Simples. Eles já estão acostumados", afirmou o subsecretário da Receita. Ele lembrou que o débito pode ser parcelado em até 60 meses.

Fiscalização não vai mais poupar micro e pequenas empresa

Segmento é tão visado pelo fisco quanto as maiores; junto representa 99,2% das empresas brasileiras e respondem por 60% dos empregos formais Micro, pequenas e médias empresas (MPEs) são tão visadas pelo fisco quanto as empresas maiores. E se até recentemente os empresários se sentiam protegidos pelo 'mar' de empresas, e aparente incapacidade dos órgãos competentes de fazer uma fiscalização efetiva devido ao seu grande número; é importante saber que há muito a situação já mudou. ''Com a informatização dos procedimentos e criação de ferramentas, o governo vem apertando cada vez mais a malha já fina com que filtra as informações de todos os contribuintes. Situação que somada às multas tornam muito mais saudável para qualquer empresa cumprir suas obrigações fiscais'', analisa o presidente do Sescap-Londrina e empresário da contabilidade, Marcelo Odetto Esquiante. A falta de cuidados pode acarretar grandes prejuízos afirma, e qualquer inconsistência na declaração, seja por erro administrativo ou por operação viciosa de transação, pode ser detectada. Atrasos ou omissões na entrega da declaração, por exemplo, acarretam multa de R$ 5 mil por mês ou fração. O empresário ressalta que os órgãos têm focado seu trabalho na investigação, no que se usa chamar de ''trabalho de inteligência''. A base é simples, em vez de ''dar batidas'' nas empresas na tentativa de constatar irregularidades, o órgão investe no levantamento de dados, traça o perfil dos contribuintes de forma individual estabelecendo um parâmetro. ''Com este parâmetro em mãos, toda e qualquer discrepância nas informações fica evidente e serve como indício de irregularidade, levando a uma investigação mais profunda'', confirma o delegado da Regional da Receita Federal de Londrina, Luiz Fernando da Silva Costa. O delegado assumiu no início do mês e já anunciou que entre suas prioridades está a otimização da estrutura e gerenciamento da equipe que trabalha com os dados dos contribuintes. O objetivo é aumentar agilidade e os índices de sucesso das ações de fiscalização. O conceito de que os órgãos estão mais focados nos 'peixes grandes', também não é norma. Esquiante analisa que desde quando o governo implantou o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em janeiro de 2007, iniciou-se um processo de modernização da fiscalização nas empresas em todo o País. ''Os altos investimentos em tecnologia têm sido feitos para que, em futuro próximo, não seja mais necessária a presença do fiscal nas empresas, independente do porte da organização'', acrescenta. Embora as micro, pequenas e médias empresas representem apenas cerca de 20% do PIB nacional, juntas elas são 99,2% das empresas brasileiras, respondem por 60% dos empregos formais, cerca de 14 milhões. Para se ter uma idéia do volume de recursos que movimentam, segundo a Agência de Promoção e Exportação Brasil, elas responderam por 12% das exportações em 2010, algo em torno de US$ 8 bilhões. Inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Sped veio para unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal das empresas. Representou para o governo federal um avanço nas relações entre o Fisco e os contribuintes, já que antes do Sped, muitos impostos deixavam de ser recolhidos. A Escrituração Fiscal Digital do Pis e Cofins (EFD-Pis/Cofins) veio como mais um reforço contra a informalidade e a sonegação. Seu objetivo é claro: dificultar o uso de créditos originados de operações não previstas expressamente em lei ou instrução normativa da Receita Federal. Com estas ferramentas, o governo passou a ter, desde 1º de abril deste ano, o controle de todos os contribuintes que se utilizam de débitos e créditos nas suas transações, sejam comerciais, industriais e de prestação de serviços. Hoje mais de 10 mil empresas, cuja receita bruta anual ultrapassou R$ 90 milhões em 2009, já estão sob vigilância eletrônica do Fisco, número que em janeiro de 2012, chegará a mais de 1,5 milhão.

Consumidores destinam R$ 40,9 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para pagamento do IPVA 2014

Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista destinaram R$ 40.981.042,55 para abatimento ou quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2014. O balanço da Secretaria da Fazenda aponta que 198.237 consumidores realizaram a solicitação. Houve um crescimento de 10,8% nos valores em relação ao ano passado, quando 181.354 consumidores utilizaram R$ 36.976.959,03 para o pagamento do imposto. A utilização de créditos para o abatimento ou quitação do IPVA 2014 vale apenas para veículos registrados no mesmo CPF ou CNPJ cadastrado no programa Nota Fiscal Paulista. Os consumidores que não realizaram a solicitação podem transferir seus créditos para uma conta corrente ou poupança: os valores ficam à disposição dos usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre o programa, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Empresas terão desconto para pagamento antecipado do ICMS

As empresas que tiveram dilação de prazo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão isenção de juros e correção monetária para pagamento antecipado da dívida. O projeto que autoriza o governo a conceder o desconto foi aprovado nesta terça-feira (29) pela Assembleia Legislativa e vai beneficiar todas as empresas que participam de programas de incentivo do governo estadual, como o Paraná Competitivo.

As empresas que postergaram o pagamento do ICMS têm os débitos atualizados pela taxa Selic. Com a nova lei, não serão cobrados juros e correção monetária se o imposto for pago antecipadamente.

“O desconto faz parte de uma grande política pública de incentivos criada pelo governador Beto Richa, oferecendo apoio a empreendedores de todo porte, desde o micro empresário até o setor industrial. É o Estado que oferece o melhor ambiente de negócios do país”, afirmou o líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano.

Só o Paraná Competitivo já assegurou R$ 25 bilhões em novos investimentos e a geração de 150 mil novos empregos para o Paraná. O programa foi criado por Beto Richa em 2011 como uma estratégia de atração de investimentos para reinserir o Estado na agenda dos investidores nacionais e internacionais.

Entre os empreendimentos que receberam incentivos do Estado estão unidades da Klabin, Techint, Sadia, Volvo, Renault, Paccar, Sumitomo, Arauco, Tetra Pak e Caterpillar. Todas essas empresas poderão pagar antecipadamente a dívida de ICMS sem juros.  Além da dilação de prazos para recolhimento do ICMS, o Paraná Competitivo oferece uma série de incentivos como investimentos para melhoria da infraestrutura, desburocratização e capacitação profissional.

Outros estados, como Minas Gerais e Santa Catarina, já têm legislações semelhantes.  Saiba mais sobre o trabalho do governo do Estado em: http:///www.facebook.com/governopr ewww.pr.gov.br

Entidades contábeis apoiam sistema de simplificação de abertura de empresas em SP

Desde o último dia 21 de outubro, está disponível para todos os municípios paulistas o Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa, projeto idealizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em parceria com a Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa e a Junta Comercial do Estado de São Paulo, que visa facilitar a vida dos paulistas que querem abrir uma empresa de baixo risco.

A iniciativa tem o apoio do SESCON-SP e das demais entidades contábeis: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo e Sindicato dos Contabilistas de São Paulo. Os presidentes Sérgio Approbato Machado Júnior, do SESCON-SP, Luiz Fernando Nóbrega, do CRC SP, José de Souza, da Fecontesp, e Victor Domingos Galloro, do Sindcont-SP, se reuniram no dia 15 de outubro com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Garcia, e o subsecretário de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, Ernesto Vega Senise, para o alinhamento de ações visando a implementação e divulgação do sistema em todo o Estado, especialmente para a categoria contábil.

Com o novo processo, o paulista que pretende abrir uma empresa de baixo risco, que fazia uma peregrinação pelos órgãos estaduais: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Cetesb - e na prefeitura para obter o licenciamento de sua empresa, agora tem à disposição o módulo pela internet, que viabiliza a emissão das licenças estaduais de forma integrada. Mais informações em www.jucesp.sp.org.br.

Texto confeccionado por: Deise Dantas

Criação do MEI traz trabalhadores para o mercado formal

Brasília - O Brasil alcança neste mês um total de 3,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) – aqueles com faturamento de até R$ 60 mil por ano -, figura jurídica criada no país em julho de 2009.  Desse total, segundo pesquisa que o Sebrae acaba de concluir, três em cada dez empreendedores vieram do mercado informal, pois mantinham algum tipo de negócio sem o devido registro, a grande maioria com mais de cinco anos na ilegalidade. 

Mais precisamente, a pesquisa Perfil do Microempreendedor Individual 2013 mostra que aproximadamente 50% dos empreendedores que mantinham um negócio de maneira informal estavam nessa condição há mais de dez anos. “Todos esses dados revelam como a criação da figura do MEI e suas condições facilitadoras em termos de custo para abertura de uma empresa foram determinantes para dar cidadania empresarial a milhões de empreendedores”, analisa o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

Além de trazer cidadania empresarial, a formalização representa também ganho econômico. Prova disso é que 84% dos entrevistados avaliaram a situação do negócio dentro de uma perspectiva de crescimento, ao afirmar que pretendem faturar acima de R$ 60 mil no próximo ano, ultrapassando o teto estabelecido para a categoria MEI. Ou seja, há uma forte expectativa de transformarem seus negócios em microempresa, deixando de ser um microempreendedor individual.

A expectativa de crescimento se baseia, em parte, nos resultados atuais. A pesquisa mostra que 68% dos MEI tiveram um aumento nas vendas depois da obtenção de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A gestão do negócio e as condições comerciais também apresentaram melhoras significativas. Por exemplo, para 78% dos entrevistados ficou mais fácil e melhor comprar de fornecedores por possuírem o CNPJ.

Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual passa a emitir nota fiscal, torna-se um segurado da Previdência Social e pode participar de licitações públicas. Atualmente, 11,5% dos MEI já vendem para o governo. Barretto destaca que as licitações públicas são um grande nicho mercadológico para esse grupo de empresários. “Existem muitas oportunidades a serem exploradas pelos microempreendedores individuais. As compras governamentais são um bom exemplo disso e o Sebrae tem  trabalhado para aumentar essa participação ”.

O processo de formalização do microempreendedor individual é rápido e pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo Fomalize-se. Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Para ter direito a esses benefícios é necessário contribuir mensalmente com 5% do salário mínimo e, dependendo da atividade, mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS.

Texto confeccionado por: Alessandra Pires

Brasil não sabe fazer crédito para MPEs investirem, diz Afif

O Brasil ainda enfrenta problemas na oferta de crédito para investimento em bens de produção voltado às micro e pequenas empresas (MPEs) e aos Microempreendedores Individuais (MEI) e estes recursos podem ser o caminho para o desenvolvimento do país, na opinião do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

Durante palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) nesta segunda-feira (4), o ministro comentou que a capacidade de obter recursos para investimento em bens de produção é fator indispensável ao sucesso da micro e pequena empresa. "O Brasil deu um salto extraordinário em crédito. Hoje nós descobrimos o caminho do crédito, que foi o que nos tirou da crise de 2008, foi a liberação de crédito para bens de consumo. Só que nós não sabemos fazer crédito de bens de produção", disse.

Segundo ele, crédito de bens de produção é uma atribuição do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dedicado, de maneira geral, às grandes empresas. Ele destaca que a instituição "tem feito esforços positivos", mas ainda encontra dificuldade de atingir o pequeno.

“As que mais se formalizaram nos últimos tempos [como MEI] foram as manicures - que se tornaram grandes disseminadoras da hepatite C. Porque elas fervem os seus instrumentos. Elas deveriam ter uma autoclave para esterilizar. Uma autoclave custa R$ 2 mil. Se ela quiser crédito para comprar autoclave, não tem. Mas se ela for nas Casas Bahia comprar uma TV de 40 polegadas por R$ 2 mil, tem até 50 meses para pagar. Porque hoje o crédito está em cima do consumo, não está em cima da produção”, disse.

“Precisamos dar um salto no crédito de investimento de produção, para financiar máquina nova e usada. O sistema financeiro só dá prata a quem tem ouro.” De acordo com Afif Domingos, pesquisas feitas com empregados indicam que mais de 60% sonham em ter seu pequeno negócio. “Se a gente der crédito para esse pessoal, facilitar a vida dele, sai da frente, que o desenvolvimento do Brasil é por este caminho.” Para o ministro, qualquer ação de facilitação da vida do pequeno empreendedor resulta em impacto direto na renda e no emprego. “Você melhora as condições de renda, ele vai buscar um empregado”.

Em sua apresentação, Afif Domigos destacou que o país tem 8 milhões de unidades de negócios. A média de um emprego a mais por micro e pequena empresa significa mais 8 milhões de empregos, com impacto de 25% na taxa de emprego privado do país. Considerando o núcleo familiar, isso produz um impacto positivo sobre 32 milhões de pessoas. “É uma ação pequena que traduz-se num impacto muito forte.” Parte dos esforços, na opinião do ministro, passa por dar mais força à capacidade de produção, mais força à capacidade de vendas e “muito menos força com perda de tempo com burocracia e pagamento de impostos”.

“Hoje, a energia que se gera no Brasil para administrar e pagar imposto e enfrentar burocracia é uma energia em que hoje, o Brasil é considerado um dos países mais complexos do mundo em termos de burocracia. E, à medida que vão estourando os escândalos, nós vamos vendo que nós temos uma burocracia que é biombo da enorme corrupção endêmica existente dentro do poder público”, comentou. Afif Domingos repetiu várias vezes que é preciso diminuir a burocracia e, ao falar sobre o Simples, disse que ele “é o embrião da reforma tributária do Brasil”. “Estejam certos, este é o grande caminho.”

Texto confeccionado por: Fabíola Glenia

Instituições financeiras mantêm projeção de crescimento da economia em 2,5%

Brasília – Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central reforçaram, pela segunda semana seguida, a projeção para  este ano. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) foi mantida em 2,5%. No ano passado, o PIB cresceu 0,9%, depois da expansão de 2,73% em 2011. Para 2014, a instituições financeiras esperam por crescimento menor do que neste ano: 2,13%.

A estimativa das instituições financeiras para a expansão da produção industrial foi alterada de 1,80% para 1,77%, este ano, e de 2,39% para 2,50%, em 2014.

A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB foi mantida em 34,5%, tanto para 2013 quanto para o próximo ano.

A previsão das instituições financeiras para o saldo negativo em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior) foi mantida em US$ 79 bilhões este ano e passou de US$ 73,35 bilhões para US$ 72,7 bilhões em 2014.

A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) foi mantida em US$ 60 bilhões tanto para 2013 quanto para o próximo ano. A projeção para a cotação do dólar segue em R$ 2,25, ao final deste ano, e em R$ 2,40, no fim de 2014.

Texto confeccionado por: Kelly Oliveira

Ciências Contábeis": Profissional está entre os dez mais procurados

"A graduação em ciências contábeis prepara o profissional para coordenar e controlar registros financeiros, fornecendo informações precisas para a tomada de decisões. Além disso, ela oferece formação em finanças e estratégia em contabilidade, preparando o aluno para lidar com os padrões internacionais de contabilidade em vigor no mundo todo", afirma o coordenador do curso da Trevisan Escola de Negócios, Ricardo Cintra.

Ele diz que o profissional pode ter atuação autônoma ou ocupar a posição de empresário da contabilidade. "Também pode atuar com auditoria independente ou interna e consultoria tributária. Controller, auditor fiscal e perito contábil, são funções totalmente apropriadas ao contador", diz.

Cintra conta que o contador pode atuar, ainda, como membro de conselho fiscal e de administração, árbitro em câmaras especializadas, membro de comitês de auditoria, ou membro de entidades de classe. "Atuação executiva e acadêmica são, também, possibilidades reais para o contador."

Segundo o coordenador, o mercado de trabalho está consolidado no mundo. "A profissão tem a quarta maior demanda no mundo e no Brasil ela é crescente, figurando entre as dez mais procuradas. "

Entre as características técnicas necessárias para ingressar na carreira, Cintra diz que é preciso gostar e ser capaz de trabalhar organizadamente, apreciar métodos quantitativos de análise e aplicações da matemática aos temas financeiros. Além de ter capacidade de interação multidisciplinar. "É preciso ter consciência de que a atualização constante é imprescindível, pois a regulamentação é abundante e sempre adaptada às necessidades."

A estudante do quarto semestre da Trevisan, Ellen Aparecida dos Santos, conta que é apaixonada pelo curso e acha incrível as diversas possibilidades de atuação que a profissão oferece. "Poder analisar a saúde financeira de uma empresa e ajudá-la a se manter saudável por meio de análises, faz meus olhos brilharem."

Atualmente, Ellen faz estágio na área de Impostos Indiretos da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. A estudante conta que o ambiente de trabalho é muito bom e que isso tem contribuído para o seu aprendizado.

"Nas rotinas mensais faço relatórios e planilhas para fechamentos de impostos como INSS Retido, PIS/COFINS-ST para gerar as obrigações acessórias para a Receita Federal", explica. A aluna diz que em alguns casos ajuda a fazer declarações como Siscoserv para a Receita, além de registrar pagamentos de impostos no banco.

Ellen afirma que depois de formada pretende fazer cursos de especialização. "Tenho interesse por várias áreas, mas algumas escolhas dependem de como a minha vida profissional vai se desenvolver nesses próximos dois anos de curso que estão por vir."

Além de se especializar na área, a estudante afirma que gosta muito de escrever e futuramente pretende escrever sobre contabilidade para algum veículo de comunicação. "Quero contribuir com a sociedade com material de qualidade."

Texto confeccionado por: Cris Olivette

Tributação sobre horas extras próxima de ser definida

Frente ao cenário atual que envolve alta carga de contribuições, complexa legislação e insegurança jurídica, avizinha-se mais um capítulo sobre a controvérsia das contribuições para seguridade social, ou seja, sobre a folha salarial, demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título a pessoa física, nos termos do que dispõe a Constituição Federal. O que importa, portanto, é saber quais verbas devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, por configurarem remuneração pelo trabalho prestado. Tendo em vista a amplitude conceitual do termo “folha salarial”, bem como a divergência sobre a natureza salarial ou não salarial de inúmeras verbas pagas pelos empregadores, ainda pairam algumas dúvidas sobre o tema.

O Superior Tribunal de Justiça acaba de dar um passo importante para a solução da controvérsia, ao definir que a questão sobre a incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno seja versada como recurso repetitivo. Com isso, a decisão a ser proferida nessa discussão servirá de parâmetro e vinculará todos os casos em andamento sobre o tema. Caso o STJ decida pela natureza indenizatória de tais verbas, estará afastada a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo em vista não haver natureza retributiva de trabalho, mas compensatória.

Vale notar que este julgamento segue a trilha do Recurso Especial 1230957, no qual o Superior Tribunal de Justiça deverá decidir a questão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas), quinze dias que antecedem o auxílio-doença, salário maternidade e salário paternidade. Assim, considerando que a gestão de direitos é uma ferramenta estratégica indispensável à sustentabilidade e competitividade de qualquer empreendimento, este é o momento oportuno para a empresa avaliar e adequar os procedimentos que vêm sendo adotados em relação às referidas rubricas, evitando recolhimentos indevidos, riscos ou contingências, em tempo hábil.

Texto confeccionado por: Bolivar Guedes

Receita cria sistema que fiscaliza Simples Nacional

A partir do dia 6, a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional.

Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de pagamento de tributos.

Em agosto, a Receita começou a testar o sistema nas Secretarias de Fazenda de três estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também foram realizados testes nas Secretarias de Finanças dos municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas Delegacias da Receita Federal de Salvador, Londrina, no Paraná, e Uberlândia, em Minas Gerais.

Os fiscais estaduais e municipais estão sendo treinados e habilitados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo a Receita, a fiscalização unificada representa um grande avanço na gestão dos créditos tributários do regime especial de tributos.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que beneficia micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Texto confeccionado por: Wellton Máximo

Receita amplia prazo para registro no Siscoserv

A Receita Federal ampliou o prazo de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). É nesse sistema que os contribuintes registram suas operações de comércio exterior de serviço. A medida anunciada busca fazer uma transição gradual entre o prazo de registro que vigorou no primeiro ano, de modo que os contribuintes possam organizar seus sistemas internos para cumprirem corretamente a obrigação. A Receita explica, em nota, que o registro no Siscoserv teve início em agosto de 2012. Desde então, os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, após prestarem o serviço teriam até seis meses para realizar o registro. A partir de 2014, esse prazo seria reduzido para um mês, no entanto, a Receita decidiu ampliar, de forma excepcional, o prazo para até três meses após a data da prestação do serviço. A Instrução Normativa nº 1.391, sobre o assunto, pode ser consultada na internet. Além disso, o limite de dispensa para pessoa física também foi ampliado de US$ 20 mil para US$ 30 mil. O Siscoserv permite que sejam contabilizadas operações de compra ou venda de serviços no exterior. Desta forma, o serviço abrange operações de comércio transfronteiriço (como, por exemplo, o serviço vendido via Internet por empresa brasileira à empresa domiciliada no exterior); serviço prestado por residente ou domiciliado no Brasil e consumido no território brasileiro por residente ou domiciliado no exterior (como a capacitação no Brasil de funcionários de pessoa jurídica domiciliada no exterior); serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada no exterior relacionada a uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil (por exemplo, quando filial de empresa brasileira de construção estabelecida no exterior para execução de obra); e quando residentes no Brasil se deslocam por tempo limitado ao exterior com vistas a prestar um serviço a residente ou domiciliado no exterior (quando advogado residente no Brasil desloca-se para o exterior a fim de prestar consultoria jurídica, por exemplo).

Assembleia aprova fim do ICMS de fronteira

Após uma série de negociações, os micro e pequenos empresários festejaram ontem a aprovação na Assembleia Legislativa do fim da cobrança da diferença na alíquota do ICMS sobre as empresas gaúchas enquadradas no Simples. Mais de 450 lojistas de todo o Estado tomaram as galerias do plenário da AL e pressionaram para a aprovação da medida que extingue o pagamento do Diferencial de Alíquota (Difa).

A bancada do governo manteve a posição contrária à resolução alegando a inconstitucionalidade do decreto-lei. Entretanto, mesmo com a abstenção de 15 dos 49 deputados que compareceram à sessão, o fim do imposto de fronteira foi aprovado. O líder da bancada do governo, Valdeci Oliveira (PT), buscou articular uma negociação entre deputados e a Secretaria da Fazenda na tentativa de postergar a votação e, quem sabe, reiniciar o diálogo entre as entidades representativas do varejo e o Executivo estadual. Porém, não obteve sucesso e a votação ocorreu.

Oliveira alegou que “a abstenção dos deputados não demonstra a falta de compromisso em dialogar, mas a votação poderia ter sido adiada por mais uma semana para garantir mudanças reais”. Segundo o deputado, o principal problema dos micro e pequenos empresários, as dívidas contraídas com o não pagamento do imposto de fronteira, continua existindo. Para Oliveira, “a sessão foi uma demagogia, um debate feito para a plateia aplaudir”.

Já o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, Gustavo Schifino, diz que a vitória política representa sim um avanço para o setor, pois já no dia 20 os empresários não terão que pagar a guia. Contrário à alegação de inconstitucionalidade do decreto-lei, Schifino disse não acreditar que a medida será revogada judicialmente, mas declarou que, caso aconteça, já está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça um novo projeto relatado pelo deputado Giovani Feltes (PMDB) que “exclui qualquer possibilidade de questionamento judicial”.

Na tentativa de garantir a legalidade da matéria e mudanças reais às MPEs, o vice-presidente da Fecomércio, Nelson Lídio Nunes, afirmou que hoje mesmo a entidade começaria um estudo a fim de se proteger das alegações do governo. “Faremos uma análise jurídica para que a vitória não seja apenas política”, enfatizou Nunes.

O idealizador da proposta, deputado Federico Antunes (PP), foi ovacionado ao entrar no plenário e lembrou em seu discurso, mais uma vez, que o fim da cobrança é fundamental para a sobrevivência das micro e pequenas empresas.

Em nota, o secretário da Fazenda, Odri Tonollier, reafirmou que “o ICMS cobrado na entrada do Estado parece uma questão menor, mas é essencial para nossos empregos, renda e, por consequên-cia, para a sustentabilidade do Estado e do nosso comércio”. Tonollier afirmou que o Estado tem políticas para grandes e pequenos através de incentivos fiscais. “Vamos recorrer à lei, se necessário. Resolver pelo diálogo seria melhor”, afirmou o secretário.

Texto confeccionado por: Roberta Mello

Fonte: http://www.sitecontabil.com.br/noticias/46.html

Receita anuncia sistema online para declarar bens comprados no exterior

A Receita Federal está facilitando a vida dos viajantes brasileiros internacionais que declaram os bens adquiridos no exterior além da cota permitida, ao mesmo tempo que prepara um cerco mais apertado aos sonegadores.

16/08/2013 14:43

A Receita Federal está facilitando a vida dos viajantes brasileiros internacionais que declaram os bens adquiridos no exterior além da cota permitida, ao mesmo tempo que prepara um cerco mais apertado aos sonegadores.
Nesta sexta-feira (16), o órgão anunciou uma ferramenta online para que os turistas declarem por meio de computadores, tablets, smartphones os bens adquiridos lá fora.
O objetivo do sistema, que começou a funcionar hoje, é agilizar e facilitar a declaração do viajante que deseja se regularizar, disse o subsecretário de aduana e relações internacionais da Receita, Ernani Argolo Checcucci Filho.
Ele disse, por outro lado, que a Receita está desenvolvendo um sistema que vai fazer o reconhecimento facial dos passageiros aéreos internacionais para identificar pessoas suspeitas de estarem extrapolando a cota sem declarar.
RECONHECIMENTO FACIAL
Checcucci Filho explicou que o objetivo é que as companhias aéreas passem a lista das pessoas que embarcaram no avião -- seus nomes e dados como volume de bagagem -- para que a Receita cruze essas informações com outros dados, levantando suspeitos. A partir daí essas pessoas serão identificadas quando passarem por um aparelho que fará o reconhecimento facial a partir da foto do passaporte que já estará no sistema da alfândega.
"A pessoa nem precisará parar. O reconhecimento será feito com ela andando. A intenção é ser menos intervencionista possível, mas ao mesmo tempo parar os casos que devem ser parados [na alfândega]", disse ele.
Não há prazo ainda para esse sistema começar a operar. Segundo o subsecretário, depende principalmente de fechar com as companhias aéreas como será o repasse das informações.
DECLARAÇÃO ONLINE
O novo sistema de declaração online permite que o viajante informe o que comprou até trinta dias antes da entrada no Brasil. Após o turista declarar os produtos e seus valores, o próprio sistema calcula o imposto devido, que pode ser pago previamente por meio do internet banking ou no momento de entrada no país. É gerado então um comprovante com um código de barras que deve ser apresentado na alfândega.
Continuará sendo possível fazer a declaração em papel até novembro nos aeroportos e portos e até março de 2014 nas entradas terrestres. Em breve, a Receita também vai disponibilizar totens para declaração eletrônica na alfândega e aplicativos que permitirão preencher o formulário em tablets e smartphones em modo offline, durante o voo.
COTA
A cota permitida atualmente para compra de produtos no exterior é de US$ 500 no caso de turistas que chegarem por vias aéreas ou marítimas e de US$ 300 para viajantes terrestres.
Essa declaração prévia não impedirá que o viajante seja parado na alfândega. Se a Receita suspeitar que há mais bens não declarados, poderá fiscalizar o turista e exigir a apresentação das notas fiscais que comprovem sua declaração.
A ferramenta eletrônica também será usada por estrangeiros para declaração de valores elevados e produtos mais caros trazidos no momento de entrada no país. Nesse caso, não há cobrança de impostos, mas é exigida a informação. Isso servirá para agilizar a entrada dos turistas durante grandes eventos como a Copa de 2014, explicou Checcucci Filho.
Fonte: Folha de São Paulo

Cronograma de liberação das restituições

Cronograma de liberação das restituições

Lote	Data	Taxa de Remuneração Selic
1º	17/06/2013	1,60%
2º	15/07/2013	2,21%
3º	15/08/2013	2,93%
4º	16/09/2013	Taxa ainda não divulgada.
5º	15/10/2013	Taxa ainda não divulgada.
6º	18/11/2013	Taxa ainda não divulgada.
7º	16/12/2013	Taxa ainda não divulgada.

País fecha semestre com 905 mil novas empresas

O primeiro semestre de 2013 terminou com a abertura de 905 mil novas empresas no País, resultado apenas 1,39% superior às 893 mil de 2012. Segundo o indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, a manutenção de um índice de crescimento, ainda que menor do que em anos anteriores e mesmo com o fraco desempenho econômico brasileiro no período, mostra confiança no mercado nacional. No entanto, os seguidos reajustes na taxa básica de juros, a Selic, devem dificultar a vida de novos empreendedores no próximo semestre.

Sempre no comparativo entre primeiros semestres de cada ano, o número de empresas que abriram as portas foi de 693 mil em 2010 para 794 mil em 2011, alta de 14,5%. A quantidade subiu para 893 mil em 2012, o que representou alta de 12,4%, avanços bem superiores aos 1,3% de 2013. O Sudeste concentrou a maior fatia de novos empreendimentos, com 49,6%, ou 449 mil, seguido pelo Nordeste, com 18% ou 163 mil, e o Sul, com 16,8% ou 152 mil. Porém, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul fecharam com a maior média de crescimento na comparação com o mesmo período do ano passado, de 4,3%. Norte e Nordeste tiveram 1,9%, Centro-Oeste, 1,3% e Sudeste, 0,2%.

O chefe do departamento de Economia da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Azenil Staviski, considera positivo o fato de existir um aumento no número de novas empresas, mas diz que seria preciso analisar números de funcionários e do tamanho dos empreendimentos para fazer uma análise profunda. "A região Sul é a que tem demostrado maior crescimento e a do Sudeste, menor, mas o Sudeste já é forte em médias e grandes indústrias, o que explica por que outras regiões têm avanços maiores."

Tanto que, em relação à natureza jurídica, mais de dois terços do total de empresas criadas no Brasil são de Microempreendedores Individuais (MEIs), ou 68%. "Vejo isso como reflexo de baixos salários e do trabalhador tentando aumentar a renda com a abertura da própria empresa", diz Staviski. Ele lembra que a expansão do segmento de construção civil também fez com que aumentasse o número de prestadores de serviço, o que abre vagas de trabalho. "É algo positivo para a produção do País."

Desaquecimento

Diretor da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Ary Sudam afirma que é natural que a quantidade de novas empresas diminua devido ao período de menor desenvolvimento pelo qual o País passa. "Não vejo possibilidade de recuperação em curto prazo. O governo precisa mexer muito na economia, desonerar todos os setores e não alguns, fazer reformas trabalhista e fiscal", avalia. Ele cita a desindustrialização pela qual o País passa, com forte entrada de produtos estrangeiros e baixa competitividade do setor nacional no exterior.

O indicador do Serasa aponta para a expansão da participação de serviços no total de novas empresas. A fatia do setor saltou de 53% em 2010 para 58% neste ano, enquanto a indústria se manteve em 8% e o comércio caiu de 35% para 32%. "O governo está se descuidando da indústria, não incentiva o setor como precisaria, o que levou à redução na participação inclusive sobre o PIB (Produto Interno Bruto)."

Com visão semelhante, Staviski diz que a queda do comércio deveria ser menos significativa para o PIB do que o reflexo da indústria. "Seria bom que o setor industrial crescesse, porque puxaria a agropecuária, o comércio e os serviços."

Texto confeccionado por: Fábio Galiotto